Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

adolescentes, a CRFB/8835 no seu art. 227, caput, traz disposições que asseguram direitos inerentes aos menores: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,…

restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de defesa. O controle político é realizado pelo…

(VETADO) Art. 14 (VETADO) CAPÍTULO IV DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS Art. 15 (VETADO) Art. 16 As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. Art. 17 Os dados estatísticos nacionais de…

intervenções do Estado através de tarifas, subvenções, concessões e proteção alfandegárias, que ditou a atividade econômica brasileira. Já na Primeira República (1889-1930), as relações econômicas ocorreram com maior grau de liberdade de iniciativa. No plano constitucional positivo, percebe-se claramente a influência liberal. As Constituições brasileiras vigentes nesse período, as de 1824 e de 1891, não destacam, ainda em seu texto um conjunto de normas, reunidas em um setor…

mandado de segurança – arts. 318 e 319 CAPÍTULO V TÍTULO VI Do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso para outro tribunal – art. 320 Dos processos incidentes CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO V CAPÍTULO VI Da suspensão de liminar e de sentença – arts. 321 e 322 Dos impedimentos e da suspeição – arts. 323 a 334 Da habilitação incidente – arts. 335 a 339 Das medidas cautelares – arts. 341 a 343 Da restauração de autos desaparecidos – arts. 344 a…

Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente, exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública. Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce (cede) em que sejam prestados por…

.........................................................72 • Ação de captação de sufrágio..............................................................................78 • Recurso contra a diplomação...............................................................................82 • Ação eleitoral inominada (captação e gastos ilícitos)..........................................83 Capítulo VII – Propaganda Política.............................................................................

a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo da obra, fundamentado em quantitativos de…

prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade. Histórico –…

Adolescente. A temática dessa nova legislação está relacionada à autoridade parental que tem como base diversos estudos que tratam a alienação como uma forma de abuso emocional, na qual um dos cônjuges promove para a criança uma campanha denegritória contra o outro genitor com o objetivo de romper os vínculos afetivos existentes entre eles e fazer com que a criança passe a rejeitar o genitor alienado, primeiramente definida pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, em 1985,…