Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

forma da lei; f) não registrar antecedentes criminais, observado o disposto no Art. 55, § 1º, ‘j’, do Regulamento; g) não estar sendo processado, nem sofrido penalidade por prática de atos desabonadores no exercício profissional; h) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo; i) apresentar bons antecedentes morais e sociais. 5 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 5.1 - A inscrição preliminar neste Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma descrita neste Edital.

ciência de suas responsabilidades, obrigando-se ao cumprimento das normas disciplinares do Poder Judiciário do Estado do Piauí e às constantes da legislação mencionada no item 12.1. 12.6.2. Será obrigatória a cláusula de contratação de Seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice será compatível com valores de mercado, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. (OK) 12.7. O estagiário poderá ser dispensado do Estágio, antes de decorrido o período de sua duração,…

justiça retributiva. Vamos analisar as duas “justiças”: JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA O crime é um ato contra a sociedade, representada pelo Estado. O Estado é sujeito passivo de todo e qualquer crime. Mais do que se preocupar com a vítima, preocupa-se com a sociedade. O crime é um ato contra a comunidade e contra a vítima. Tem autor que chega a dizer que é contra também o próprio agente, que passa a ser vítima de seu próprio ato. O interesse na punição é público. O…

direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais 6 [...] O entendimento de alguns tribunais é de que, de fato, o pedido de reconhecimento da união homoafetiva é possível, pois inexiste no ordenamento jurídico vigente vedação…

pretendendo a condenação da ré a aplicar, em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, os seguintes índices de correção relativos aos planos econômicos e a pagar os valores respectivos devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios: junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).Alega a parte autora que é optante pelo regime do FGTS e que a instituição requerida computou equivocadamente…

diversos Tribunais constitucionais estrangeiros. Dessa maneira, permite-se ao leitor optar pelos diversos posicio- namentos interpretativos. ' Por fim, a obra pretende contribuir para enfatizar a necessidade de maior respeito e implementação no plano fático dos direitos humanos funda- mentais reconhecidos juridicamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de uma maior conscientização e desenvolvimento sociopolítico das Instituiçes nacionais. …

teorias no direito penal, sobre a culpabilidade do delinqüente, se o ato praticado deve ser atingido pelo direito penal, ou mesmo se a conduta deve ser considerada como crime, ficando atualmente a discussão sobre a dosimetria da pena em segundo plano, especialmente com a reforma da parte geral do código penal ocorrida em 1984, na qual pacificou-se que a dosimetria da pena deveria ocorrer em três fases. Contudo, outra questão constitucional, também aceita pela doutrina e pela…

(Nota 20) Operações com derivativos (Nota 41) Impostos, taxas e contribuições indiretos (Nota 22) Impostos, taxas e contribuições diretos (Nota 23) Imposto de renda e contribuição social diferidos (Nota 12) Provisão para contingências (Nota 25) Plano de pensão e outros benefícios pós-emprego (Nota 42) Provisão para futura desmobilização de ativos (Nota 26) Outros passivos (Nota 24) 2.965 80 32 45 326.348 4.279 333.749 3.597 29.772 33.369 Passivo Circulante…

.....................................................453 Da Ação de Cobrança 8 Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a)…

propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. 2 DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL O direito real pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No polo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era…