Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

dentro de um tempo previsível, em que se ponha um término à ameaça da guerra. Por que caminhos ou atalhos isto se dará, não podemos adivinhar Mas uma coisa podemos dizer: tudo quanto estimula o crescimento da civilização trabalha simultaneamente contra a guerra." (Sigmund Freud, CARTA A ALBERT EINSTEIN, Viena, setembro de 1932) À memória de Elias Rezek. ÍNDICE GERAL Do Prefácio de José Sette Camara à P-" edição Do Prefácio do autor à 122 edição 21 23 INTRODUÇÃO 1. Ordem…

justificará perante a mesma autoridade (arts. 505 e 512). Vide art. 1.218, CPC. Art. 744. As despesas ocasionadas pelo arribada forçada correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer. Vide arts. 763 e 764, 9 e 11, CCo. Art. 745. Sendo a arribada justificada, nem o dono do navio nem o capitão respondem pelos prejuízos que puderem resultar à carga; se, porém, não for justificada, um e outro…

do ordenamento jurídico. Esse modelo rígido muitas vezes obrigava a que os julgadores proferissem decisões claramente injustas pelo contexto dos fatos, ou que, para aproximarem-se da justiça, margeassem os limites da contra legalidade ao buscar fundamento em normas estranhas à matéria julgada, ou ainda na analogia, costumes e princípios gerais do direito, seguindo a orientação estabelecida no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. O embasamento…

meus alunos da graduação na UnB e da pós-graduação da FESMPDFT, pelo incentivo em fazer-me crescer através do milagre de compartilhar aquilo de que se precisa: o conhecimento. Finalmente, e mais relevante, obrigado a Deus, pelo dom da vida, pela saúde, pela minha família, por ter me colocado onde estou, por auxiliar-me em cada passo de minha vida e por fazer-me compreender que o que há de mais importante em nossa vida é o amor. Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.…

ao qual pertence. Ao DNRC cabe a normalização, disciplina, supervisão e controle dos Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº. 8934/94), sendo suas principais atribuições: a) supervisão e controle das Juntas Comerciais no plano técnico; b) expedição e consolidação das normas diretrizes para os Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins; c) soluções de dúvidas e controvérsias sob o registro das empresas mercantis; d) organização e atualização do…

instituto da deserção do recurso não pode ser apreciado pelo juiz de primeiro grau. 14 Contudo, na especie, o pedido de assistência judiciária gratuita não foi reiterado em sede de apelação, hipótese na qual, de fato, não lhe poderia ser aplicado, de plano, a deserção pelo juízo a quo, já que a matéria é devolvida para apreciação em segunda instância. Destaque-se, ademais, que a questão não versa sobre insuficiência de preparo recursal, caso em que a parte teria direito de ser intimada…

o assédio sexual (art. 216-A), a inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A), a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B), a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) e os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H). Os artigos que não sofreram alteração legislativa foram todos revistos, inclusive quanto à incidência dos institutos de composição civil, da transação e da suspensão condicional do processo, em…

força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva 5.4.1. Supressio e surrectio 5.4.2. Tu quoque 5.4.3. Exceptio doli 5.4.4. Venire contra factum proprium 5.4.5. Duty to mitigate the loss 5.5. O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990) 5.6. A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990 5.7. As cláusulas abusivas no Código de…

no D.O.U. de 03/02/1970. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Estatuto Social, Regimento Interno, Manual de Estrutura Organizacional e Plano de Cargos, Carreira e Salários. Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ; Regulamentos de Operação e de Atracação; Tarifa Portuária Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Unidades…

esfera do direito patrimonial, como é o direito dos autores sobre as suas produções literárias, artísticas ou científicas.”6 Características dos Direitos Reais – São características dos direitos reais (das coisas): 1) oponibilidade erga omnis (contra todos); 2) direito de seqüela (direito de perseguir a coisa onde quer que ela esteja, mediante ação possessória – quando se trata de posse – ou ação reivindicatória – quando se trata de propriedade); 3) os direitos reais são numerus clausus, ou