Cautelar Inominada Contra Banco

procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios. 18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé? R.: O juiz condenará o…

procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios. 18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé? R.: O juiz condenará o…

excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente. f) o devedor que entenda que o protesto é indevido, deverá valer-se da ação cautelar de sustação de protesto. Esta ação cautelar é inominada - art. 798 CPC. 2.5 - Da intervenção judicial - O juiz de direito exerce poder de supervisão sobre os atos de registros públicos. - Em princípio, o procedimento se…

MANDADO DE SEGURANÇA – Petição Inicial In Banco de Petições 4471 Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR de SALVO-CONDUTO - COMPETÊNCIA da JUSTIÇA FEDERAL - Pena de repreensão aplicada a ALUNO - ILEGALIDADE Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Petição: INICIAL -------------------------------------> SÍNTESE <------------------------------------------ Mandado de segurança contra ato de diretor de instituição de ensino superior por abuso de poder e excesso de autoridade.…

Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, o capítulo dez (Procedimentos especiais) traz uma visão geral e peças relacionadas ao tema. Foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz…

impugnados. - Efeito diferido Pelo efeito diferido, para o julgamento de um recurso interposto, precisaria de outro ato (muitas vezes, de outro recurso). É o caso, por exemplo, do agravo retido, que, interposto durante o curso de procedimento contra decisão interlocutória, não é julgado e, ao final, quando do julgamento da apelação, ele pode ou não ser julgado. Também não tem nenhuma relação com o conteúdo, é uma questão procedimental. - Efeito translativo Por fim, pelo efeito…

penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras bem como as posições doutrinárias, que, na maioria delas, são contra a aplicação do regime disciplinar diferenciado. A eficiência da aplicabilidade desse regime será evidenciada como uma sanção disciplinar. Com a imposição desse sistema, afirmamos que grande será a colaboração para a manutenção da…

Universidade Federal do Espírito Santo RESUMO Por meio da edição da Lei n° 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, criou-se uma série de instrumentos objetivando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher de forma imediata. A inovação surgiu como o resultado do apelo da sociedade pela prevenção de novos episódios dessa espécie de violência. Entretanto, a observância de efeitos práticos das chamadas medidas protetivas de…

só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das…

RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. AGRAVANTE Advogada: ANA AMÉLIA MASCARENHAS CAMARGOS - SP67757 AGRAVADO: JOSÉ MARCONI FILGUEIRA DA COSTA ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO EMENTA Agravo Regimental. Decisão liminar em Ação Cautelar. Representante de cooperativa. Reintegração. Inexistindo nas razões do recurso de agravo regimental argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu pedido de liminar, calcada na ausência dos requisitos autorizadores para…