Cautelar Exibição De Contrato Com Justiça Gratuita

desde o dia (xx/xx/xxxx) até o dia (xx/xx/xxxx), quando foi demitida. A reclamante trabalhava das (xx:xx)h. até (xx:xx)h., de segunda a sábado, na função de empregada doméstica, mediante a remuneração mensal de (xx) salário mínimo. Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante, não recebeu corretamente os valores a título de salários, já que, embora contratada para receber (XX) salário mínimo, somente recebia o valor relativo a (XX) salário mínimo, acarretando, consequentemente,…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

do processo civil no âmbito internacional. Na atualidade existe um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça; não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. De modo que ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste…

solucionar problemas. Instrumento da atividade jurisdicional por meio do qual o Estado, por meio do juiz, soluciona os conflitos de interesses. CICLO EVOLUTIVO DO MODO COMO SE “FAZIA JUSTIÇA” O Estado não interferia nas relações conflitantes entre as pessoas; a “justiça com as próprias mãos” (autotutela) era a justiça do mais forte. Depois surgiu a autocomposição (acordos), porém, nenhuma das formas possuía garantias de nada. Ainda não existia, portanto, uma forma de solução de…

sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça. g) O formal e a certidão do formal de partilha, que tem força executiva. Títulos de Extra Judiciais a) letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque b) a escritura pública outro documento assinado pelo devedor c) se particular assinado pelo devedor e 2 testemunhas d) documento de transação referendado por MP, DP ou pelos advogados e) os contratos garantidos por hipoteca, penhor anticrese e…

ENCRENQUINHA´S PET SHOP LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.776.735/0001-37, com sede estabelecida na Rua Alagoas, nº. 184 – Higienópolis – CEP 01242-000 - São Paulo – SP, pessoa jurídica Reclamada devidamente qualificada no seu anexo Contrato Social, tendo sido notificada para responder aos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que tramita perante essa Douta Vara e Secretaria respectiva, promovida por FERNANDO AMARO TRIGUEIRO DA MOTA, vem, por seu preposto,…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

Constituição de 1988 abriu espaço para esta atividade, através da redemocratização e a expansão cultural-jurídica da supremacia dos princípios e valores; além de ter fortalecido e expandido o Judiciário e, ainda, incrementando a busca dos cidadãos por justiça. O Ativismo Judicial ocorre quando o Poder Judiciário extrapola seus poderes para além de sua esfera e passa a realizar tarefas típicas dos outros poderes, como do Legislativo; ou seja, ao Judiciário cabe resolver conflitos de…

adquiriu um veículo do réu, pessoa jurídica de direito privado, em determinada data...” (numa ação de consumo);  “O autor e o réu trafegavam de automóvel pela mesma via...” (numa ação de indenização por acidente de trânsito);  “Autor e réu possuem um contrato de prestação de serviços...” (numa ação que busque o cumprimento da obrigação pactuada);  “As partes viveram em união estável por X anos...” (numa ação declaratória de união estável);  Entre inúmeros outros exemplos... 2º)…

......................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado....................................................................................................................15 Cautelar de busca e apreensão....................