Cautelar Exibição De Contrato Com Justiça Gratuita

ADVOCACIA & CONSULTORIA Maria Dioneide Costa OAB7.885 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). JUSTIÇA GRATUITA! Nos termos da Lei 1.060/50, suplica os benefícios da Justiça Gratuita, à medida que, nos termos da Lei 7.115/83, apensa declaração nesse sentido. ERIVANDO COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, , inscrito no CPF/ com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H

Estado de Sergipe, por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos dispositivos do Código Civil e na Constituição Federal de 1988, requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instituição financeira sob a forma de empresa pública, portadora do CNPJ/MF n⁰ 00.360.305/0001-04, com sede no setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília - Distrito Federal…

todas as intimações, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 287 do Código de Processo Civil propor a presente ACÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL c.c COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CPNJ nº 02.558.157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, no bairro Cidade Monções, na cidade de São Paulo, SP, CEP:…

contratual e a consignação das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, levando em consideração a legalidade dos juros, tomando-se por base os juros efetivos fixos contratados (Carnê), pelo método linear – juros simples, sem capitalização (artigos 47, 51 e 54 do CDC, artigos 421 e 423 do CCB e Súmula 121 do STF), corrigidos monetariamente, mês a mês, pelo INPC ou TR. Ressalta-se que a parte autora não teve acesso ao presente contrato, objeto da lide, portanto não…

EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna apreciação da Colenda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem. Assim requer-se que, recebida a apelação, cumpridas as devidas Formalidades legais, sejam os autos remetidos àquela Egrégio Tribunal. Justiça Gratuita deferida nos autos. protestando pelo prazo do artigo 511, 516 e 519, ambos do CPC ou, caso a AJG requerida pelo…

bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são…

CEP. 04.538-132 - Bairro Itaim Bibi, São Paulo(SP), em vista das seguintes razões de fato e de direito a serem expostos: INICIALMENTE Preleciona o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como a Lei 1.060/50, a garantia à Justiça Gratuita em razão da hipossuficiência financeira do requerente assinado (doc. 01). DOS FATOS A Autora, em Fevereiro de 2009, decidiu comprar alguns eletrodomésticos para sua nova residência, uma vez que se casará em Setembro próximo,…

fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter que reverter. - Periculum in mora e fumus bonis iuris era apenas para tutela cautelar, mas hoje não é mais, pois existes também outras tutelas de urgências. 15/Ago/12 1. Direito Fundamentais, o Neoconstiucionalismo e o Neoprocessualismo - Hoje o Supremo utiliza-se do ativismo judicial para decidir…

Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite prorrogação) - O direito é dividido em ramos: Justiça comum Civil Penal Justiça especial Militar Eleitoral Trabalhista CRITÉRIO FUNCIONAL (critério absoluto, não pode descumprir) - A CF e i Regimento dos Tribunais prevêem uma organização do Judiciário. A partir do art. 101 define a organização do STF.…