Cautelar Exibição De Contrato Com Justiça Gratuita

JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcia Coser Petri Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO…

medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto a Requerida. Diante de tal abuso e má-fé cometido pela requerida, não resta outra alternativa à requerente senão recorrer a este r. Juízo para ver seu direito respeitado e a Justiça aplicada, requerendo que Vossa Excelência se digne de declarar inexistente qualquer débito com a requerida, conforme narrado e posteriormente provado nestes autos, condenando-a aos danos materiais e morais nos termos do Código Civil.…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

Juiz Ruy Cunha Sobrinho). I - PRELIMINARMENTE – Da Justiça Gratuita Preliminarmente, vem REQUERER os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, art. 1º e 4º, com nova redação dada pela Lei 7510/86, não podendo arcar com as despesas processuais, sem sacrifício do seu sustento e de sua família, conforme declaração de em anexo. II – DOS FATOS O Promovente celebrou com a instituição Promovida Contrato de Financiamento ao Consumidor, garantido por…

processo deve assegurar o cumprimento da lei material. Prestigiando o princípio constitucional da publicidade das decisões Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça. A simplificação do sistema recursal, de que trataremos separadamente, leva a um processo mais ágil. Criou-se o incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, a que adiante se fará referência. Por enquanto, é oportuno…

manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS. A)CLASSIFICAÇÃO: -ATOS DO JUIZ (sentença / despachos – as decisões…

NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price mesmo que em abstrato passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; é exatamente por isso que, em…

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Atualizado até 17 de junho de 2014. Tribunal de Justiça Campo Grande - M.S. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Parque dos Poderes - Bloco 13 CEP: 79.031-902 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 3314-1504 Atualizações no site: www.tjms.jus.br Fale conosco e-mail: legislacao@tjms.jus.br Mato Grosso do Sul. Corregedoria-Geral de Justiça Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça / Tribunal de Justiça. –…

regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. STJ - 192: Compete ao juízo das execuções penais do ESTADO a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no…

a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). CAPITULO II DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCILIAÇÃO Encontramos amparo no art. 764 da CLT, segundo o qual os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estarão sujeitos à conciliação. No processo do trabalho que a lei faculta às partes a celebração do acordo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Independentemente do rito, é obrigatória a tentativa de conciliação em dois…