Cautelar Exibição De Contrato Com Justiça Gratuita

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A – São Paulo/SP – CEP 04344-902, Manaus-AM, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) - DOS FATOS DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS A Suplicante firmou junto à requerida, Contrato de Financiamento…

virtude de o primeiro atuar como fornecedor 11 , ao passo que o segundo figura como consumidor 12 , adquirindo ou utilizando o serviço prestado como destinatário final. O objeto desta relação é a prestação de serviços a qual ocorre através de um contrato de longa duração, mediante remuneração, que costuma incluir acesso aos sites da Rede, manutenção de uma caixa postal eletrônica ou de páginas pessoais, transferência de arquivos (através das funções download e upload de textos,…

normas Princípios que são peculiares a esse ramo do Direito, específicos dele, conforme já introduzi ontem. São regras específicas aplicáveis especialmente no Processo do Trabalho e temos instituições próprias que no caso é a Justiça Especializada do Trabalho. Ela é Justiça Federal, tá? Só que é um ramo especializado – tanto que os Juízes são da carreira Federal. O Direito Processual do Trabalho visa à satisfação, o cumprimento das normas de Direito Material, aquelas do Direito do…

órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do trabalho, os instrumentos trabalhistas, os procedimentos e atos trabalhistas, com a finalidade de garantir, viabilizar e integrar tutela constitucional a fim de resolver lides trabalhistas. O direito processual…

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO NOÇÕES DE DIREITO Conceito – Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a norma respeitada. A justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade

tendo em vista a urgência da tutela. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA 2.1 DA APLICAÇAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988 consagrou na ordem jurídica brasileira o ingresso de diversos princípios asseguradores da justiça e do bem estar aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nos pais. Dentre estes importantes princípios destacamos o da dignidade da pessoa humana (art. 1º III, CRFB/88), norte dos princípios da fundação social da propriedade, da…

Av. Brasil nº. 1.221, 1º andar, Centro, nesta cidade de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná, onde serão recepcionadas as intimações e notificações derivadas desta demanda, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c.c Pedido de Tutela Antecipada com pleito de Repetição de Indébito, em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

exceção a aplicação do efeito suspensivo aos recursos trabalhistas? Qual? R. Sim, como prevê o artigo 14 da Lei ‘0.192/2001, em dissídios coletivos e também em situações excepcionalíssimas em que é possível obter efeito suspensivo através de ação cautelar inominada. 28) Quem tem legitimidade para recorrer? Somente pode recorrer a parte vencida no processo, no todo ou em parte, bem como o terceiro prejudicado, alcançado pela decisão judicial. 29) É permitida juntada de documentos na…

exemplo: um contrato. OBS: A Lei 1.060/50 regula a assistência judiciária aos necessitados que também deve ser requerida na inicial, necessita da juntada da declaração de pobreza ou hipossuficiência. OBS: Instrua a PI com todos os documentos que comprovem o estado, as lesões, direitos do AUTOR, junte tudo que comprove o que está sendo alegado. Vale lembrar que se determinado documento, um contrato, por exemplo, se encontra em poder do RÉU, e é prova importante para a ação, requeria a sua…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…