Cautelar Exame Pericial Patente

_______________________________________________________ (a) SÍLVIO ANTÔNIO DE OLVEIRA MELO, CORONEL BM COMANDANTE-GERAL 7 CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o…

COMANDANTE-GERAL 7 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 8 - ) CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o encerramento de outros atos…

mesma sessão legislativa. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO COMUM OU ORDINÁRIO II. LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS É aquele destinado à aprovação de projetos de lei ordinária, possui cinco fases: Introdutória (da Iniciativa); Examinatória (do exame nas comissões permanentes); Discussória (do plenário); Decisória (da votação); Revisória (papel da Casa Revisora). Não há hierarquia entre essas duas espécie normativas. PROCEDIMENTO SUMÁRIO Quanto ao quorum de votação as…

jurisprudência. Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 26 Visto do Ajudante Geral CONCEITOS E DEFINIÇÕES ABERTURA – termo que se usa no início do Processo Administrativo. ABRIR VISTA – na terminologia do Direito Processual, significa exame ou ação de ver para examinar ou ter ciência. Geralmente, utiliza-se a expressão vista dos autos e, por isso, pode ser compreendida como a diligência que se faz mister, após a terminação ou o encerramento de outros atos processuais, a…

dela decorrentes. Em estudo muito interessante, o ilustre Dr. Marcos Costa (integrante da Comissão da OAB/SP que elaborou o anteprojeto de lei sobre comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital), realiza exame profundo do conceito, da autenticidade, da integridade e da validade jurídica do documento eletrônico em face das disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2201, que instituiu a Infra-Estrutura de…

acumulada joinder ação anulatória annulment action ação ao portador bearer share ação bonificada stock bonus; stock dividend ação caída em comisso forfeited share ação cautelar writ of prevention; court action; precaution(ary) action; ancillary action ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public…

documentos (art. 382); d) o interrogatório das testemunhas (arts. 416, 418); e) a possibilidade de determinar, de ofício, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 346); f) no tocante à prova pericial, as regras prescritas nos arts. 436 e 437; g) a inspeção judicial (art. 440); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita das provas (art. 446, II); i) a fixação dos pontos controvertidos (art. 451); j)…

termo ao processo, com ou sem resolução de mérito. E em que pese não tenha delineado pontualmente uma sistemática recursal, o referido diploma normativo assegurou a aplicação, no tanto compatível, da Lei 9.099/95. Com efeito, ao caso hipotético sob exame devemos mirar o recurso previsto no art. 41 e seguintes desta última Lei, perfeitamente adequado às nuances dos Juizados Federais. Esse recurso, observa Fernando da Costa Tourinho Neto, “não foi nominado no art. 41 da referida…

acumulada joinder ação anulatória annulment action ação ao portador bearer share ação bonificada stock bonus; stock dividend ação caída em comisso forfeited share ação cautelar writ of prevention; court action; precaution(ary) action; ancillary action ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public…

quadro estatístico dos atendimentos realizados; auxiliar nas campanhas instituídas pelo poder público municipal, como as de vacinação, de aplicação de flúor, prevenção de doenças, visitas e entrevistas, e outras; coordenar a coleta e a distribuição de exames de laboratório encaminhando ao setor competente, em caráter de apoio, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe de saúde; fazer a distribuição e o controle de medicamentos oferecidos à população carente;…