Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Guarda

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

domiciliada na Rua Delgado de Escobar, n° 19, casa 02, Jardim Santo Andre, São Paulo - SP, CEP 08390-060, demais qualificações desconhecidas, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A genitora da Requerida já é detentor da guarda da menor RAYANNE ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA, desde 02.03.2009, sendo deferido alimentos a requerida pelo Poder Judiciário, na comarca de Itaquera - SP, em Audiência de conciliação. Na oportunidade, ficou acordado que o genitor da…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

Gerais. - Processo e não simples procedimento especial. Características - Fundamento próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto:…

atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das…

para quem o presta. Exemplo: Transporte coletivo. 4) Serviços uti universi ou Gerais ou Serviços uti singuli ou Individuais • Serviços uti universi ou Gerais São os que a administração presta para atender à coletividade. A Administração presta com recursos próprios. Exemplo: Polícia. • Serviços uti singuli ou Individuais São os que apresentam usuários determinados. A sua utilização é mensurável, portanto pode-se medir o quanto cada destinatário usufruiu. A Administração ou o agente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Cíveis Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de…

Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA Departamento de Ciências Sociais e Agrotecnologia – DACS Faculdade de Direito Nathalie Gurgel Vieira RECURSOS 09/2013 Mossoró - RN Nathalie Gurgel Vieira RECURSOS Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º período do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido. Ministrada pelo professor Hudson Palhano De Oliveira Galvão.

- PETIÇÃO INICIAL – art. 282 e 283 - CITAÇÃO - Real: correio, mandado - Ficta: por hora certa, por edital – Curador Especial - RESPOSTA - Contestação: - defesa direta/indireta - defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes,…

de Processo Penal. 2. ed. São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p. 236), admitem a possibilidade de prisão em flagrante nesse caso, dês que no ato flagrado se depreenda, extreme de dúvidas, a habitualidade. Polastri (LIMA, Marcellus Polastri. A tutela cautelar no processo penal, ed. Lúmen Júris, 2005, p. 228), assevera o seguinte: “Entendemos ser possível o flagrante no crime habitual, mas para isso, será necessário que naquele ato flagrado fique patente a habitualidade, como, no caso de…