Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Guarda

com eficácia ex tunc da sentença; o sistema do Common Law. Na Suprema Corte, eficácia erga omnes, por disposição costumeira e jurisprudencial (por todos, Alexandre de Moraes, Jurisdição Constitucional). Há, nos EUA, possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, desde a década de 1930, conforme Gilmar Mendes, na Exposição de Motivos 189, de 7/4/1997, da Casa Civil da Presidência da República. O modelo de Kelsen, da Constituição austríaca de 1920 – O Tribunal…

..............67 3.1.3.4 – EFEITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CÔNJUGE........................................74 3.1.4 – EMBARGOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR........................................................78 3.1.5 – INTERVENINENTE E ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ................................................81 3.2 – LEGITIMIDADE PASSIVA.................................................................................................86 4 – CASOS ESPECIAIS DE EMBARGOS DE TERCEIRO....

Luiz Barra Cordeiro, e levo ao seu conhecimento que os argumentos trazidos por V.Exa. nesta tribuna estão devidamente analisados em voto escrito que trago e cuja integralidade coloco à disposição de V.Exa. Pressupostos presentes. Conhece-se do recurso. Contra uma decisão que, na Comarca de Uberlândia - 6ª Vara Cível -, indeferiu os pedidos de reconhecimento da revelia, bem como o de liminar de sustação de protesto promovidos pela empresa recorrente, surge o presente agravo de…

Jurídica O mandado de segurança é uma ação constitucional mandamental (STF-Tribunal Pleno-MS nº 22.125/DF-por maioria, quanto à preliminar, e v.u., quanto ao mérito-rel. Min. Moreira Alves, DJU, 15.09.2000, p. 119) de natureza civil, com rito especial e sumaríssimo, que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão por ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A…

por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor…

Conhecimentos Específicos todas perfeitamente legíveis. Havendo algum problema, informe imediatamente ao aplicador de provas para que ele tome as providências necessárias. Caso V.Sa. não observe essa recomendação, não lhe caberá qualquer reclamação ou recurso posteriores. 2 www.pciconcursos.com.br  Português INSTRUÇÃO As questões de 1 a 20 relacionam-se com o texto abaixo. Leia atentamente todo o texto antes de responder a elas. Fala, Amendoeira Carlos Drummond de Andrade –…

a tutela deva ser prestada como tal. O Capítulo II cuida da antecipação de tutela concedida via do Art. 273 do Código de Processo Civil. Prossegue o Capítulo III, analisando o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil…

nstituição Federal, bem como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet à "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Recursos físicos Quadro, pincel e datashow. Aplicação prática e teórica Questão Objetiva: CESPE ­ 2008 ­ PGE­PB ­ Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,…

Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. A Opção incorreta. A sentença proferida estende seus efeitos ao adquirente do objeto litigioso. Art. 42, § 3.º, do CPC: “A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. B Jorge não poderá substituir Raimundo no processo. B Opção incorreta. Se Mariana consentir,…

fisioterapia, o que justifica a formulação de pedido genérico, indicando o autor que o valor de cada uma das verbas será apurado na fase de liquidação, não tendo condições de quantificá-las no momento do ingresso da ação de conhecimento em razão do efeito da lesão não ter acabado. Neste caso, o juiz acolhe a pretensão para condenar o réu ao pagamento da indenização, cujo valor será apurado em liquidação. (Misael Montenegro Filho, p. 337) Natureza da Liquidação de Sentença A…