Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Guarda

quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 13) A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…

MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos…

1989, configura-se a autonomia do Tribunal de Justiça em prover os cargos de Juiz de Carreira da Magistratura Estadual sob sua jurisdição, o que até então era prerrogativa do Poder Executivo. Em 15 de setembro de 1997, por sua maioria, o Órgão Especial do Tribunal Pleno decide favoravelmente à unificação do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. No mesmo ano, em 23 de dezembro, o Diário Oficial do Estado publica a Emenda Constitucional nº 22, unificando as duas Cortes. A sessão…

constitucionalidade na Constituição de 1967. 9. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. 9.1. O papel de legislador positivo do Supremo Tribunal Federal. 10. Conclusão. 1. Introdução O controle de constitucionalidade e os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade são temas que somente podem ser suficientemente apreendidos mediante a verificação do curso da História, a sua lenta evolução aqui e alhures; o método histórico mostra-se eficiente para…

1ª Edição Atualizada até MAIO/2010 Tiragem: 2.000 exemplares Primeiro Grau em São Paulo Agradecimentos Pela valiosa orientação, revisão jurídica criteriosa e atenção dedicada, à juíza federal Denise Aparecida Avelar. Em especial, pelo incentivo e apoio a iniciativa, ao diretor do Foro, juiz federal Carlos Alberto Loverra. Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO Carlos Alberto

Julgamento ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EI – Estatuto do Idoso Etc. – Entre outros Ex. – Exemplo Fr. – Frase IPTU – Imposto Predial e territorial Urbano L – Lei LA – Lei de Alimentos nº - número N. – Número p. – Por Resp. – Recurso Especial RS – Rio Grande do Sul RT – Revista dos Tribunais S. – Seguintes SE – Sergipe SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Tít. – Titulo TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO…

em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção AÇÃO PENAL PÚBLICA - ação Penal de iniciativa do Ministério Público. AÇÃO RESCISÓRIA - ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. ACÓRDÃO - decisão de Turma, Seção ou Plenário do Tribunal. ADITAMENTO EM PAUTA - complementação da pauta de julgamento, a fim de incluir novos processos, ou para que sejam feitas correções. AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -

........................................................................................ 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.........................241 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE............................247 TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA.............................................................................................................................. 250 LIVRO…

CURSO DE DIREITO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAJAZEIRAS 2013 INTRODUÇÃO: Os ritos processuais merecem atenção especial do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das…

Primazia de receber prestação e socorro em quaisquer circunstâncias c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública d) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. B) Princípio do melhor interesse O Princípio do Melhor Interesse tem a sua origem no instituto do direito anglo-saxônico do parens patrie, no qual o Estado…