Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Guarda

em poder do sacado.No cheque temos três partes envolvidas (Costa, 2007):a) o emitente, passador ou sacador que é o titular de conta-corrente junto aum banco (instituição financeira).b) o sacado que é o banco (instituição financeira) que dispõe dos recursos dosacador e que está obrigado a cumprir a ordem do emitente, dentro dos limites deseus fundos.c) o tomador ou beneficiário que é a pessoa em favor de quem o cheque deveser pago ou creditado em sua conta.No cheque o sacado não é o…

encontra acobertada pela coisa julgada. 9 - Renúncia ou desistência (arts. 501 e 502 do CPC) Antes da interposição do recurso, o recorrente poderá abdicar da faculdade de recorrer por meio de petição ou oralmente em audiência. Este instituto recebe o nome de renúncia. Dá-se a sua caracterização por meio da manifestação anterior à interposição do recurso. Já a desistência ocorre quando o recurso já foi interposto e a parte manifesta sua vontade no sentido de que não deseja o seu…

......................................................... 379 Índice numérico ............................................................................. 385 EMENTAS EMENTÁRIO CONSOLIDADO CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens…

www.bafisa.com.br Resumão Jurídico[TI] Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das…

www.bafisa.com.br Resumão Jurídico[TI] Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões…

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

Recursos no Processo Penal CONCEITO. Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. 2. FUNDAMENTOS. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade;…

Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade…

de ação penal privada, onde quem propõe é a vítima. Ela não está vinculada a propositura da ação, onde existe oportunidade e conveniência. Outra situação em que o princípio da obrigatoriedade cede espaço é no caso da transação penal, no juizado especial criminal. No JECRIM, onde as maiores penas tem 2 anos e com menor potencial ofensivo, se o MP tiver em mãos os elementos para propositura da ação, pode ocorrer do MP não propor a ação e sim propor um acordo. “Eu não proponho a ação…

caso da citação por precatória; 24 – Rejeição liminar nos embargos manifestamente protelatórios; 25 – Inversão da regra geral: os embargos não serão recebidos no efeito suspensivo; 25.1 – Contrariedade à decisão sobre o efeito suspensivo aplicado aos embargos; 25.2 – Prosseguimento da execução mesmo com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; 25.3 – Regras gerais de interpretação e co-implicação entre o regime do cumprimento de sentença e do processo de execução; 26 – Prazo…