Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Guarda

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer…

inadequação das nossas regras de DIPr são incompatíveis com o papel que queremos desempenhar no mercado internacional. 14.4 Outras questões sobre a lei aplicável “A lei do local da celebração resolve tudo o que disser respeito à substancia e aos efeitos do contrato. No entanto, há ainda a possibilidade da aplicação de mais de uma lei às questões correlatas. Convencionou-se chamar tal aplicação de dépeçage ou fracionamento, havendo um consenso a esse respeito.” É a metodologia empregada…

Memoriais .......................................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade…

revestidas de obsolência – uma crítica severa. Trata-se, antes de mais nada, de uma realidade. A leitura do largo relatório, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, bem demonstra o largo espectro democrático com que os trabalhos da Comissão Especial vem se desenvolvendo, com ampla audiência de diversos segmentos da sociedade. Para que se tenha uma idéia do quanto se faz necessária uma revisão mais ampla e coordenada da legislação chamada instrumental, veja-se a quantidade de…

seus direitos e obrigações. A guarda faz parte do poder familiar, que é exercido pelos pais sobre os filhos menores, enquanto estiverem na vigência do casamento, ou enquanto estiverem vivendo sob o mesmo teto, em uma união estável ou união de fato. Quando ocorre separação, divórcio ou dissolução da união estável, com eles, surgem as grandes discussões na família agora desfeita, provocando litígios que vão necessitar dos preceitos encontrados nos institutos da guarda, seja ela…

representação: Representação é o ato de manifestar vontade, ou de manifestar ou comunicar conhecimento, ou sentimento, ou de receber a manifestação, ou comunicação, por outrem (representado), que passa a ser o figurante e em cuja esfera jurídica entram os efeitos do ato jurídico, que se produz.2 1.1 Tipos de Procuração Quanto à natureza: Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo Procuração Extrajudicial: para os negócios em geral Quanto ao instrumento (forma): Procuração…

modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. ... SENTENÇA = A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de…

Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora seja uma obra…

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 55 ACÓRDÃO 57 ANEXO 4 57 E M E N T A 61 CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 61 ANEXO 5 62 Ementa 63 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 824712 SP 2006/0051442-3 (STJ) 63 Questão 1. Administrativo. Qual a diferença entre habilitar licitantes e classificar licitantes? Qual o momento processual para cada uma dessas etapas na…