Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

a certeza jurídica definindo a titularidade de um direito; Livro II – Processo de Execução – visa satisfazer (efetivar) um direito já devidamente definido; Livro III – Processo Cautelar – visa garantir a efetividade de um processo principal (conhecimento ou execução) e não de um direito. Livro IV – Procedimentos Especiais – para situações em que, via de regra, a tutela pretendida reclama o acertamento do direito, o acautelamento e a execução na mesma relação processual; Livro V –…

“o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Tal dispositivo cria, na prática, um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim, a apelação, para subir ao tribunal, além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na teoria geral, deverá também não estar em confronto com súmula do STJ ou STF. 1.4 - EFEITOS Efeito devolutivo: permite ao

espécies de processos, e o primeiro procedimento especial: a. Processo de conhecimento, conhecido como processo de cognição (investigação) onde o autor através de pensão inicial busca sua tutela jurisdicional, o juiz verificando que a petição encontra-se em ordem determina a citação da parte contraria (réu), para se quiser apresente contestação sobe pena de sofrer os efeitos da revelia (art. 319 e seguintes). O juiz antes de aplicar os efeitos da revelia deve observar se existem ou…

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO 1. Execução forçada contra a Fazenda Pública Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço principalmente a Deus, pela força permanente, por mais um degrau alcançado, a colaboração e paciência da orientadora Sandra Nascimento. Não poderia faltar um…

antecipada - Processo civil Segundo Gonçalves (2012, p. 1383) “a antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos”. Dessa forma, entende-se que a tutela antecipada trata-se de uma faculdade do magistrado em aplicar os efeitos de uma decisão antes da definição da sentença final. De acordo com o autor acima mencionado antes mesmo de sua previsão legal…

EGRÉGIA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº IRIS MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos em apígrafe, vem, perante esta turma apresentar suas CONTRARRRAZÕES AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto pela UNIAO - AGU , o que faz através do memorial anexo. Requerendo seu recebimento para que mantenha a decisão ora questionada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. Nestes Termos, Pede Deferimento.…

as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado Especial necessitem. Além de…