Cautelar E Efeito Suspensivo E Recurso Especial

existência da relação. Luiz por sua vez se negou a fazer o exame para reconhecimento da paternidade (DNA). - Passo 3 Indicar o recurso cabível para a situação abaixo descrita (relacionado ao momento processual), na forma prevista no Código de Processo Civil e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular, ainda, os pedidos que devem constar do referido recurso, fundamentando-os. O grupo, neste momento, está patrocinando o autor da causa durante audiência de instrução e…

legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um…

instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de…

Faci – Faculdade Ideal Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Processo do Trabalho Discentes: Verbena Paz da Silva PROCEDIMENTO E RECURSOS CABÍVEIS EM DECISÕES PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS BELÉM – PA 2013 1 CONCEITO Dissídio coletivo constitui em ações judiciais que visa discutir interesses abstratos e gerais, de pessoas indeterminadas (categoria profissional ou econômica), objetivando criar, modificar ou…

Apontamentos de Processo Civil II Professor: Thiago Brandão Joyciane Carvalho Borges Conteúdos: Recursos RECURSOS Recurso, segundo Rosemiro Pereira Leal (2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão…

§ 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 02.08.04. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos da mora. Juros moratórios, multa e correção monetária. Aplicação das Súmulas nºs 30, 294 e 296, do STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - APL 991.09.057795-8; Ac. 4459414; São José dos Campos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adherbal Acquati; Julg. 20/04/2010; DJESP 11/05/2010) Nem se afirme que os juros capitalizados…

Com o crescimento da sociedade, o Estado buscou diversas formas para se alcançar uma justiça rápida e eficaz. A exemplo tem-se a simplificação dos ritos processuais ou a criação de novos instrumentos de acesso à justiça (criação de Juizados Especiais). Assim, para que o autor não tenha que suportar as consequências da demora de um processo, se buscou a implantação de um instrumento que caracterizasse efetivo em razão do autor não sair prejudicado pela demora do processo. Assim…

Não há menor necessidade de pedido cautelar de arresto ( mesmo porque cautelar não é competência dos juizados especiais ). Em Curitiba, a primeira instância dos juizados especiais cíveis têm entendido que o recurso tem efeito devolutivo e não suspensivo. Portanto, pode ser a sentença executada desde já e pode ser pedida a penhora de bens com remoção para que o autor fique como depositário ( pois via de regra os juizados não possuem depositário público ). Desta forma garante-se o cumprimento da

1.7 Efetivação da tutela antecipada 30 2 A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA 35 2.1 A definição de incontroverso 36 2.2 Natureza jurídica 39 2.3 O ato judicial que concede a antecipação de tutela 51 2.4 Recurso cabível 55 2.5 Coisa julgada e efetividade da decisão 59 CONCLUSÃO 63 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 65 INTRODUÇÃO O primeiro problema que os jurisdicionados vêem na prestação jurisdicional certamente é a demora. O tempo os castiga tanto

AÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ UEM DA UTILIZAÇAO DE CAES (DA RAÇA BEAGLE E QUALQUER OUTRO) E DE QUALQUER OUTRO ANIMAL, NOS PROTOCOLOS MENCIONADOS E EM OUTRAS PESQUISAS LEVADAS A EFEITO OU FUTURAS PELO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NAO EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE OU O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL…