Cautelar De Justificação

ARRESTO – é a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa, é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução.Requisitos: são necessários cumulativamente, a prova literal da divida liquida e certa e prova documental ou justificação, perigo de dano jurídico. Ausencia de requisitos: o processo devera ser extinto sem resolução do mérito, face a ausência das seguintes condições

representante de vendas, portador do CPF 044.703.816-83 e RG – 12.093.015, residente e domiciliado à Avenida Minas Gerais, nº1426 – Centro – Padre Paraíso/MG, vem perante Vossa Exª., através do Assistente Jurídico Municipal infra firmado, propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de KÁTIA MARIA PINHEIRO FARIAS, brasileira, solteira, recepcionista, residente e domiciliada à Rua Xingu, nº182, Vila Vitória (Bairro das Casas) – São Bernardo do…

LXV, da Constituição Federal). 3. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada a custódia cautelar, com base em fundamentação concreta.”2(Sem grifos no original) Em consonância com o entendimento da Corte Superior, vê-se que o relaxamento de prisão em flagrante é cabível quando o flagrante for realizado de maneira irregular, ou…

MEDIDAS CAUTELARES – ARRESTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO – PRESIDENTE DA MM _______ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO_______ ( 10 espaços no mínimo ) (nome, qualificação e endereço do reclamante), por seu advogado abaixo subscrito, com escritório à __________, vem, fulcro nos arts. 796, 797,798, mais 813, III e 814 todos do Código de Processo Civil, requerer arresto em bens da reclamada, conforme a seguir expõe, para a final pedir: 1. O reclamante foi admitido pela…

PROCEDIMENTO CAUTELAR 23/08/12 - Características das cautelares: 1º Instrumentalidade – o processo é o instrumento utilizado por quem busca a tutela jurisdicional, a fim de resolver um conflito de interesses. A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um processo principal. Sendo assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a…

CPC, pensou-se em atribuir à nunciação natureza cautelar, de prevenir danos decorrentes da realização de obras novas. Mas o caráter preventivo não é bastante para determinar que uma providência judicial seja cautelar. Falta à nunciação o caráter de acessoriedade e referibilidade inerentes à cautelar, pois a providência postulada é satisfativa, e não protetiva. E a proteção que se busca não é ao provimento jurisdicional — como nas tutelas cautelares — mas a uma situação relativa a direito…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional…

Federal para fixação de competência, admitindo as variáveis disposta nos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias, genericamente consideradas. O enunciado dispôs de situação jurídica em que seria cabível a propositura da medida de urgência ação cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar,…

qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório na rua xxxxx, nº xxx, bairro xxx, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, I CPC), vem muito respeitosamente à presença de V. Excelência, para propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO nos termos do artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de FLÁVIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante residente e domiciliado em Minas Gerais - MG, na Rua xxxxx nº xxxx, pelo…

por seu procurador infra-assinado, regularmente inscrito na OAB, com escritório à Rua, n, Bairro, Cidade, UF, conforme instrumento de mandato anexo, vem à Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da ação cautelar, nos moldes do art.846 do Código de Processo Civil, em face de JULIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado à Rua,…