Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

multa. Apesar do § 2. º do art. 155 do CP trazer a expressão “pode”, presentes os requisitos legais, o juiz deve aplicar o privilégio, porque não há faculdade, e sim, direito subjetivo do réu. 10 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prevê o CP uma causa especial de extinção da punibilidade para os crimes previstos no art. 168-A e seu § 1º, nos termos que a seguir: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições,…

o resultado, a relação dessa conduta pegar e o resultado conseguir ou não. O sujeito leva um tiro da namorada, a SAMU vem e leva para o HPS, no meio do caminho um jovem embriagado colide com a ambulância e o paciente morre de traumatismo craniano, causa da morte traumatismo craniano e não pela conduta do projétil de fogo, mas ela respondera na medida da sua culpabilidade (da ação), terá que realizar o nexo causal. Conduta: - Conceitos: Ação ou omissão praticada pelo sujeito com a…

conhecimento do direito proporcionando a exteriorização das normas penais. (Conceito de Guilherme Nucci, Manual de Direito Penal, p. 75) b.1) imediatas: Leis e Tratados Internacionais (EC 45/04) STF: HC 90.172-SP - Tratados internacionais com força supralegal. Vide art. 5, Parágrafo 3 da CF. Obs: a doutrina majoritária adota somente a Lei como fonte imediata. b) mediatas: constumes, princípios gerais do direito (os dois primeiros presentes na doutrina majoritária) e as súmulas…

em 1551 a.d., por Deciano como sendo a conduta típica, antijurídica, culpável e punível24. Essa foi a posição de Bartaglini25. No entanto, não se pode ter a punibilidade como parte integrante do crime, eis que ao agir assim estaremos considerando causa o efeito26. Nesse sentido, preleciona Assis Toledo: Alguns autores acrescentam um outro elemento – a punibilidade – a nosso ver sem razão. A pena criminal, como sanção específica do direito penal, ou a possibilidade de sua aplicação, não pode ser

............................................................................................. 33 3.3.1 Tipicidade ...................................................................................................................... 36 3.3.2 Antijuridicidade ou ilicitude ........................................................................................ 37 3.3.3 Culpabilidade…

jurídico que não se esgota no âmbito do direito, pois o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, elaborado por Comissão Constituída pelo Ministro da Justiça, então senador Íris Rezende, tratou especificamente do tema, sob a rubrica “Exclusão de Ilicitude” (http://febrasgo.org.br). O Anteprojeto foi extremamente cauteloso. Não obriga a interrupção da gravidez, pois quem desejar poderá levá-la a termo. O anencéfalo ao nascer se encontra em estado vegetativo, e se…

Ivo Capítulo 01 – Princípios do Direito Penal 1. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade. 28 38 16 8 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a…

competência do Superior Tribunal de Justiça julgar: a) Originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. b) Originariamente, as causas entre a União e os Estados. c) Originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. d) Em grau de recurso ordinário, o crime político. e) Em grau de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. Questão 20 Analise as…

Secundário: Cabe a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato. Normas Penais Não Incriminadoras: Ao contrário, possuem as seguintes finalidades: a. Tornar lícito determinadas condutas; b. Afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c. Esclarecer determinados conceitos; d. Fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. As normas não incriminadoras podem ser subdivididas em: a. Permissivas justificantes: Quando tem por finalidade…

analogia: o princípio da reserva legal proíbe o emprego da analogia em matéria de norma penal incriminadora. Essa é a analogia in malam partem. Não é vedado, entretanto, o uso da analogia in bonam partem, pois favorece o direito de liberdade, seja com a exclusão da criminalidade, seja pelo tratamento mais favorável ao réu. Exemplo de analogia in bonam partem: O Código Penal, no artigo 128, inciso II, não pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é…