Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

Por isso, a perfeição formal de que o ato é revestido não tem o 3 Dicionário jurídico, vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 201. 4 condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. A preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a legalidade, a tipicidade e a segurança jurídica, dentre outros princípios, estariam sendo

conceituação de delito, feita por Zaffaroni (1996 apud GRECO, 2009, p.146): Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação) é contrária ao ordenamento jurídico (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que atuasse de outra maneira nessa circunstância, lhe é reprovável (culpável). Tipo penal é a descrição em lei de uma conduta…

puramente naturalísticos prepararam um terreno altamente fértil para o surgimento de uma teoria que buscasse como fundamento um conteúdo axiológico e normativo hábil a aferir responsabilidade penal, com o parcial abandono da simples relação de causa-efeito de cunho eminentemente naturalista. Diante do vasto arcabouço teórico e das vertentes cada vez mais complexas, uma razoável compreensão da teoria da imputação objetiva e o seu correto entendimento têm gerado profundos problemas…

possuem elementos normativos (que dependem de valoração jurídica e social). EX. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: OBS sem justa causa é um elemento normativo, pois o Juiz, no caso concreto, é que irá definir o conceito de “justa causa”. Ex. Tipos culposos também são exemplos de tipos abertos, pois o juiz que vai valorar o que caracteriza…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

honra.............................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral....................................................................41 4.b. Causas extintivas da punibilidade...........................................................................................47 4.c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de…

contrário, real, eficaz, satisfaz os anseios sociais, políticos e jurídicos. Quão importante mostra-se tal análise, especialmente no Brasil, onde seu clamor é sobrepujante, necessário e vital. Palavras-chave: Dolo; Culpa; Vítima; Responsabilidade; Causa; Efeito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................11 2. PRINCÍPIOS…

possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CC, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de ‘interpretação conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união…

humana) q Elemento subjetivo do delito: dolo ou culpa q Tentativa: admissível q Espécies: o Doloso simples (caput), com pena de reclusão de 6 a 20 anos. o Doloso com causa de diminuição de pena (§ 1º) o Doloso qualificado (§2º) o Doloso com causa de aumento de pena (§ 4º, parte final). o Culposo simples (§ 3º) o Culposo com causa de aumento de pena (§ 4º, 1ª parte). 3 Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Crimes Contra a Pessoa q…

imprevisível; além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar a agressão ou suspeitar dela. A surpresa se assemelha a traição. *Sempre que for fração (1/3; 1/6...) = causa especial de aumento ou diminuição da pena. *Se for número inteiro (12; 30...) = causa qualificadora. Homicídio qualificado - é “crime hediondo”. § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil,…