Causas supra legais de exclusão de Ilicitude

Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade O enunciado prende-se ao problema de existirem causas de justificação não previstas na legislação penal. Há causas justificativas fora das mencionadas no art. 23 do CP. Vimos que a ausência de previsão legislativa em relação aos fatos puníveis não pode ser suprida através da analogia, costumes e princípios gerais de direito. No tocante às normas penais incriminadoras vige o princípio de reserva legal: não há crime sem lei que o defina. Essa proibição, porém, não se estende às normas penais não incriminadoras (permissivas e supletivas). O art. 23, que menciona as causas de exclusão da ilicitude, não contém disposição penal incriminadora. Assim, a lacuna de previsão legislativa pode ser suprida pelos processos de auto-integração da lei penal. Existem condutas consideradas justas pela consciência social que não se encontram acobertadas pelas causas de exclusão da antijuridicidade. É o caso do professor que impõe ao aluno uma punição não prevista no regulamento escolar e aceita pelas denominadas "normas de cultura". Suponha-se que tal punição constitua um fato típico. Apreciada a enunciação do art.23, percebe-se que a conduta não se enquadra em nenhum de seus incisos.O professor deve ser punido? Se a consciência social presta seu assentimento ao comportamento do mestre em face de nele não haver ilicitude, a necessidade de conservação do interesse comum faz com que o fato típico não se revista de…

Conceito de ILICITUDE ILICITUDE: ilicitude, ou antijuricidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se a conduta típica do agente colidir com o ordenamento jurídico penal, diremos ser ela penalmente ilícita. É claro que para que possamos falar em ilicitude é preciso que o agente contrarie uma norma, pois se isso não ocorrer, sua atitude não será considerada ilícita. Em determinadas situações, segundo Assis Toledo “a…

Causas supralegais de exclusão da antijuricidade O enunciado prende-se ao problema de existirem causas de justificação não previstas na legislação penal. Há causas justificativas fora das mencionadas no artigo 23 do CP e da legislação criminal. Em outros termos, há essas causas fora e acima da lei? A ausência de previsão legislativa em relação aos fatos puníveis não pode ser suprida através da analogia, costumes e princípios gerais de direito. No tocante às normas penais…

Assim como as causas de exclusão da antijuricidade ou ilicitude prevista no artigo 23 do código penal, como; legitima defesa, estado de necessidade e exercício legal do direito. Segue o direito rumo a aceitação do consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude. como; legitima defesa, estado de necessidade e exercício legal do direito. Segue o direito rumo a aceitação do consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Em tese, se…

Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - Fesp Curso de Direito – 4º. Período José Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento…

ILICITUDE Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido.…

Tópicos Especiais Penais Aluno: Thiago Cascardo Licer Causas Supralegais de Excludente da Ilicitude e da Culpabilidade. Inicialmente, quando se trata de excludentes de ilicitude, toma-se por base o art. 23 do Código Penal onde o mesmo prevê que não haverá crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legitima defesa e, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, apesar das causas legais de excludentes de ilicitude, o…

ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES 1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE Antijuridicidade é a contrariedade da conduta tópica praticada no mundo real ao direito. É a relação de aversão entre o fato e a norma jurídica. Pode-se também denominá-la de ilicitude, pois reflete a situação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico. Segundo Assis Toledo (1994): “É a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPRALEGAL Consentimento do ofendido Conceito: O consentimento do ofendido pode ser considerado como uma causa de excludente de ilicitude, mesmo não estando previsto na legislação brasileira. Esta excludente de ilicitude permite que alguém abra mão de direito seu, permitindo que seja atingido por uma conduta de terceiro. O Código Penal Italiano prevê em seu artigo 50 que “Non è punibile chi lede o pone in pericolo un diritto, col consenso della…