Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

e/ou falta de justa causa, sobre elas haverá o juiz de decidir fundamentadamente, dado que essa decisão está submetida a recurso em sentido estrito. De acordo com o art. 395 da lei 11.719/2008 – aplicável a todos os procedimentos de primeiro grau, conforme expressamente previsto no par. 4º do art. 394 - a denúncia ou a queixa será rejeitada quando: “I- for manifestamente inepta; II-faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III-faltar justa causa para o…

conflito. De forma a permitir o aborto quando presente a anencéfalia. ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS O aborto do feto anencéfalo não tem proteção na atual legislação penal. O fundamento pelo qual nosso Código não abriga a possibilidade de exclusão da antijuridicidade nas hipóteses do feto anencéfalo deriva simplesmente da época de sua edição, quando as ciências biomédicas ainda não eram avançadas o suficiente a ponto de oferecer um diagnóstico seguro sobre a inviabilidade do…

empresários, no período no fato investigado, obtiveram acréscimo patrimonial considerável sendo a empresa a única fonte de obtenção de lucros[13]. “CRIMINAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Basta à comprovação da materialidade do delito o procedimento de fiscalização do INSS, porquanto evidencia o não recolhimento das contribuições descontadas…

6. Nexo de causalidade ou relação de causalidade 13.6.1. Introdução 13.6.2. As teorias sobre a relação de causalidade 13.6.3. A teoria adotada em nosso Código Penal 13.6.4. A teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non e as causas independentes 13.7. Imputação objetiva 13.8. Dolo 13.8.1. Introdução 13.8.2. Espécies de dolo 13.9. Culpa 13.9.1. Elementos do fato típico do crime culposo 13.9.2. Dever de cuidado objetivo e previsibilidade do resultado 13.9.3. O…

realmente houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela decorre somente quando há lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo o princípio a insignificância como causa de excludente da tipicidade penal instrumento hábil e eficaz para garantir um direito penal mínimo. Palavras-chave: Infração. Insignificância. Tipicidade. Exclusão. . ABSTRACT The Criminal Law is to protect the legal function most relevant in a society. We emphasize that we live in a democratic state, where…

dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora. f) Tentativa: admite g) Consumação: morte encefálica. h) Crime de forma livre. i) Classificação doutrinária: comum; material; de forma livre; comissivo (regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente; 1.1.1) Simples (art. 121, caput) 1.1.2) Privilegiado – causas de diminuição de pena (art. 121, §1º) - Relevante valor social ou moral -…

como é sabida, não contém todo o direito. Por esse motivo, no campo penal, a construção teórica de princípio como o da insignificância não fere o mandamento constitucional da legalidade ou reserva legal. É o mesmo que se dá com as causas supralegais de exclusão da ilicitude. Com a adoção de medidas dessa natureza, não se fala em ausência de direito, mas sim de utilização a outros instrumentos de controle social em questões das pequenas infrações, preservando-se o direito penal para a…

eficaz (art. 15, 2a parte) ................... 18. Arrependimento posterior (art. 16) ........................... 19. Crime impossível (art. 17)......................................... 20. Ilicitude ..................................................................... 21. Causas excludentes da ilicitude (art. 23) .................. 21.1. Estado de necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício…

competência do Superior Tribunal de Justiça julgar: a) Originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. b) Originariamente, as causas entre a União e os Estados. c) Originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. d) Em grau de recurso ordinário, o crime político. e) Em grau de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. Questão 20 Analise as…

infiltrado e analisar o aspecto da responsabilidade penal das condutas praticadas no meio criminoso. 11 Neste sentido, faz-se importante perguntar se o agente infiltrado, ao cometer crimes dentro das organizações criminosas, diante das excludentes de ilicitude, é punido ou não. Nota-se que o agente infiltrado, ao adentrar nas organizações criminosas, em alguns casos, terá que cometer ilícitos para ganhar confiança de outros integrantes das organizações e poder investigar, trabalhando…