Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

princípio da exigibilidade social; em co-culpabilidade. A culpabilidade também funciona também como elemento da estrutura analítica do crime. Existem resquícios no nosso ordenamento da responsabilidade penal objetiva que são a teoria da actio libera in causa e a rixa qualificada - todos os indivíduos envolvidos respondem pelo resultado. Sobre a embriaguez, para Cirino, nos crimes culposos, a embriaguez funciona com violação do dever objetivo de cuidado. Relativamente aos crimes dolosos,…

agente. Para tanto, inseriu essa causa de diminuição de pena, que possui fator de redução estabelecido em quantidade variável (1/6 a 1/3). Homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena) Art. 121-(...) §1º, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Nesse tipo penal o legislador previu uma causa especial de…

Histórica ............................................................ 42 2.2 Conceito e Fundamentos .................................................... 44 2.3 Princípios penais correlacionados.......................................... 47 2.4 A Exclusão da tipicidade pela utilização do Princípio da Insignificância. ........................................................................ 50 Capítulo 3– O Princípio da Insignificância e os Crimes de Lesões Corporais ....... 54 3.1…

fundamentais e indispensáveis à elaboração da lei penal. Com a teoria geral do direito, em que são elaborados conceitos e institutos jurídicos válidos para todos os ramos do direito, relaciona-se o direito penal. Estudando o ordenamento jurídico nas suas causas e funções sociais, a sociologia jurídica tem por foco o fenômeno jurídico como fato social, resultante de processos sociais. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS O direito penal relaciona-se com o Direito…

natureza. Ao criminoso, será apresentada a promessa de uma nova forma de vida, a recuperação através da pena. A mudança desse novo conceito da criminologia dos antigos retributivismo e preventivo,é o enfoque no delinquente em si, e não nos meios e causas. A função redentora e despersonalizadora, ou oficial e operacional, da pena está presente em toda a teoria do direito penal. A pena é considerada uma higienização social, tendo uma fundamentação terapêutica no organismo…

contrário, real, eficaz, satisfaz os anseios sociais, políticos e jurídicos. Quão importante mostra-se tal análise, especialmente no Brasil, onde seu clamor é sobrepujante, necessário e vital. Palavras-chave: Dolo; Culpa; Vítima; Responsabilidade; Causa; Efeito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................11 2. PRINCÍPIOS…

message. 8 cinco livros denominados Pentateuco15, que vieram integrar o livro religioso conhecido por Bíblia. Num dos livros do Pentateuco, o Êxodo, encontra-se a seguinte expressão16: Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a indenizar o que lhe exigir a marido da mulher; e pagará o que os árbitros determinarem. Mas se houver dano grave, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, pé por…

interpretação analógica nestes casos, a exemplo do Tribunal de Alçada de São Paulo, na ementa de número 111.815 que teve o entendimento de que a causa de isenção prevista no artigo 181, I, do Código Penal, aplica-se aos concubinos. O Código Penal de 1940 necessita de inúmeros reparos e só estará preparado para estender eficazmente estas causa de isenção à união estável, de forma plena, quando a legislação sobre este instituto se mostrar suficiente, o que não se vê ainda, pois…

atos praticados e compreensão do resultado alcançado. 18 3.1 - Imputabilidade, Semi-Imputabilidade e Inimputabilidade. Conforme conceitua o Ilustre professor Damásio E. de Jesus, “a imputabilidade pode ser excluída por determinadas causas, denominadas causas de inimputabilidade. Não havendo imputabilidade, primeiro elemento da culpabilidade, não há culpabilidade e, em conseqüência, não há pena. Assim, em caso inimputabilidade, o agente que praticou o fato típico e antijurídico…

dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - que é amplamente defendido em toda a comunidade internacional. Sendo observado que nos casos de aborto de feto anencéfalo, a gestante encontra-se amparada por uma causa excludente da culpabilidade, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa. Também será analisado que a legislação brasileira permite o aborto em duas hipóteses, contudo em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida…