Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

adquiridos com o produto do crime(Só pode responder pela pessoa quem praticou), ou seja nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, não é como o direito sucessório, o pai vindo a falecer, o filho cumpriria a pena. A morte do condenado é uma das causas de extinção da punibilidade (CP art.107 - Extingue-se a punibilidade: I- pela morte do agente; II- pela anistia, graça ou indulto; III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição,…

............................................................................ 33 3.3.1 Tipicidade ...................................................................................................................... 36 3.3.2 Antijuridicidade ou ilicitude ........................................................................................ 37 3.3.3 Culpabilidade ................................................................................................................ 38 3.4…

princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. EXEMPLO: Se Paulo comete um crime, e morre em seguida, está extinta a punibilidade, ou seja, o Estado não pode mais punir em razão do crime praticado, pois a morte do infrator é uma das causas de extinção do Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 13 de 73 Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula…

anencéfalos. O direito e a realidade atual existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em conseqüência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e conseqüente morte cerebral, por falta de…

outro, isto é, o poder de decidir-se, nas mesmas circunstâncias, no sentido oposto ao deliberado. O crime decorre exclusivamente da vontade livre do delinqüente, e não da combinação de fatores biológicos, físicos e sociais. O crime não tem outra causa a não ser a vontade do delinqüente. A responsabilidade moral do homem deriva de dois fatores: inteligência (discernimento em relação aos atos praticados) e livre-arbítrio. Na verdade, só os homens psiquicamente desenvolvidos e…

de competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada, questões especificas que tenham interesse meramente local como a proteção da vitória-régia na Amazônia, não podendo legislar sobre matéria de direito penal criando crimes ou ampliando causas extintivas de punibilidade já existentes, só tendo competência para legislar na lacuna da lei federal. FONTE FORMAL 1. Fonte formal imediata É a lei, regra jurídica concretiza, pelo poder legislativo em consonância com a CF,…

contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, salvo comprovada impossibilidade, a que não deu causa. § 4º Se, por razão atribuída ao Poder Público não houver vaga em estabelecimento penal apropriado para a execução da pena em regime semiaberto, o apenado terá direito à progressão diretamente para o regime aberto. § 5º A extinção da…

presentes os demais requisitos necessários à validade do consentimento (capacidade para consentir e antecedência ou concomitância do consentimento), poderá ser afastado o delito de calúnia. O consentimento, aqui, será entendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude, tendo o condão de afastar o delito de calúnia. Calúnia contra o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF: O art. 26 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83)…

altura em que temos de tomar uma posição que não é segura, não é elegante, não é popular, mas o temos de fazer porque a nossa consciência nos diz que é essa a atitude correta. Martin Luther King O mundo é perigoso não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que veem e deixam o mal ser feito. Albert Einstein ...Somos herdeiros, mais do que nunca, daquela herança que reflete a ousadia dos que um dia disseram não à escravidão, daqueles que ousaram combater…

irreversível o ato processual realizado em descompasso com a exigência legal. 2. Por outro lado, foi o próprio paciente quem dispensou a entrevista com o defensor nomeado, não lhe sendo possível, posteriormente, arguir possível nulidade de ato a que deu causa, como preceitua o art. 565 do Código de Processo Penal. 3. De mais a mais, rememore-se que tal possível nulidade não foi agitada no momento processual oportuno — as alegações finais, art. 403, do Código de Processo Penal. 4.…