Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

..........................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ...........................................................................................................

preceito imperativo vem determinado de forma expressa. Preste muita atenção: no tocante à técnica legislativa do Direito Penal, convém que exponha, ainda, que os tipos penais, com exceção dos delitos culposos4, são tipos fechados. Ou seja: a ilicitude da conduta é auferida de maneira objetiva. Não há que se falar em crime por extensão. Ou uma conduta está tipificada ou não está. Acerca deste aspecto, cumpre atentarmos para as elucidativas lições do Profº. Damásio Evangelista de…

ele desligou o aparelho pelo qual a vítima respirava (até aqui teríamos a ortotanásia) mas, em seguida, ministrou-lhe grande dose de adrenalina, via endovenosa, o que lhe causou uma parada cardiorespiratória (isso é eutanásia ativa). A relação de causa e efeito foi inequívoca: quem criou o risco para a vida da paciente e causou a sua morte foi o seu treinador. Isso caracteriza a eutanásia ativa. A morte assistida (ajuda para que o próprio paciente realize a sua morte) foi amplamente…

........................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ..........................................................................................................

da Justiça Especial, será da Justiça Comum. Ainda, os casos que cabem à Justiça Comum Federal restam enumerados na própria Constituição Federal (art.109 da CF), podendo-se dizer, portanto, que chegamos à competência da Justiça Comum Estadual, por exclusão. Tudo aquilo que não tiver de ser julgado pela Justiça Especial ou pela Justiça Comum Federal, será apreciado pela Justiça Comum Estadual. Depois dessa breve explicação, acredito que será mais fácil compreender a diferença entre…

imputáveis e atos de tentativa criminosa; Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; Ocorrência de atipicidade da conduta; e Nexo de casualidade. Tema 3: Culpabilidade; causas excludentes de ilicitude e de imputabilidade. Culpabilidade no direito penal e suas excludentes; Excludentes de antijuridicidade; e Causas excludentes de imputabilidade Penal. Tema 4: Concurso de pessoas. Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias. Formas do concurso de…

penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Vide art. 5º, LV, CF. Vide arts. 108, 261, 263, 265, 266, 399, 539 e 564, III, e, CPP. Observação 1: Rejeição da denúncia ou quei­xa: a modificação introduzida pela Lei 11.719/08 pareceu-nos positiva, aprimorando o disposto no antigo art. 43 do CPP (hoje, revogado). Mais poderia ter sido feito, no entanto. O ideal seria ter reduzido o quadro da rejeição a um só parâmetro: falta de justa causa para a ação…

e culpável. Portanto, estruturalmente, o crime é composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude) + 3)culpabilidade. De outra banda, para os que adotam a teoria finalista da ação, crime é um fato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude). A culpabilidade, de cujo conceito iremos tratar mais adiante, adotada a teoria finalista da ação, não é elemento conceitual

no art. 5 2, XXXIX, da mesma Carta. Todavia, deve-se abrir exceção quando for favorável ao acusado (vide, adotando o mesmo raciocínio, jurisprudência sob o título Decreto-lei, neste artigo; cf., também, nota ao art. 107 do CP, sob o título Outras causas de extinção da punibilidade — nos delitos fiscais). ■ Medidas de segurança: Antes do CP ser reformado pela Lei n° 7.209/84, o seu primitivo art. 75 dispensava as medidas de segurança da obediência ao princípio de reserva legal. Mesmo…

figura da vítima. 1.6 . Tipos de Vítimas. 2. A vítima no direito penal brasileiro. 2.1. O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais. 2.2. Os casos de legítima defesa. 2.3. Condições pessoais da vítima –art. 61 do Código Penal. 2.4. Causas extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Teorias. 2.6.2.1. Feuerbach. 2.6.2.2. Teoria…