Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

Código Penal, que trata nos incisos de seu artigo 23 (e não mais artigo 19 como antes o CPP fazia) das causas de exclusão da ilicitude. Verificando o juiz que o agente praticou o fato amparado por uma situação de legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal e até mesmo consentimento do ofendido (causa supralegal de exclusão da ilicitude e que tem a sua existência reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência),…

imprevisível; além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar a agressão ou suspeitar dela. A surpresa se assemelha a traição. *Sempre que for fração (1/3; 1/6...) = causa especial de aumento ou diminuição da pena. *Se for número inteiro (12; 30...) = causa qualificadora. Homicídio qualificado - é “crime hediondo”. § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil,…

exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. IMPORTANTE: A exceção da verdade ou notoriedade funciona como uma QUESTÃO PREJUDICIAL – seus efeitos são: - Suspensão da causa principal - deve ser resolvida antes da questão principal LEGISLAÇÃO Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei…

multa. Apesar do § 2. º do art. 155 do CP trazer a expressão “pode”, presentes os requisitos legais, o juiz deve aplicar o privilégio, porque não há faculdade, e sim, direito subjetivo do réu. 10 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prevê o CP uma causa especial de extinção da punibilidade para os crimes previstos no art. 168-A e seu § 1º, nos termos que a seguir: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições,…

condenação. Em seguida, analisar-se-á o elemento subjetivo do tipo (dolo), e os diversos entendimentos doutrinários sobre a forma necessária que esse deve se apresentar, para que seja possível a punição, além de tratar a respeito do erro de tipo, causa que pode excluir o dolo. Mais adiante, será apresentada a questão da autonomia da lavagem de dinheiro, abordando duas situações: a primeira quanto à independência processual e, a outra, o ponto crucial e final da pesquisa, a autonomia de…

Nexo causal A. Consequências da adoção da responsabilidade objetiva em matéria ambiental: em matéria de dano ambiental, o nosso ordenamento adotou a responsabilidade objetiva: Prescindibilidade da culpa para o dever de indenizar; Irrelevância da ilicitude da atividade; Irrelevância do caso fortuito, da força maior e da cláusula de não indenizar (a cláusula de não indenizar é aquela através da qual os particulares estipulam o dever do adquirente não indenizar eventual dano ambiental…

de normas imperativas de Direito Internacional. A responsabilidade dos Estados por actividades não proibidas pelo Direito Internacional, também designada objectiva, pelo risco ou sem culpa, constitui outro tipo de responsabilidade não fundada na ilicitude, que foi consagrada a partir da década de 70 do séc. XX. Esta nova forma de responsabilidade internacional surge ligada ao progresso científico e tecnológico. Falamos de actividade lícitas mas perigosas, por ex. utilização pacífica e…

ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.” 3 requisitos: -tem que ser instituído por lei complementar( 3 impostos tem que ser criados por lei complemnenta)r- imposto residual, IGF, e empréstimo compulsório.- (art 148, art.153, VII, CF) - tem que ser não…

animus laedendi ou nocendi, distinguindo-se, deste modo, da tentativa de homicídio, no qual se verifica a presença do animus necandi, consistente na vontade de matar. Lesão Corporal Leve A concepção de lesão corporal é proveniente de exclusão, porquanto os §§1º, 2º e 3º do artigo 129 preveem o crime lesões corporais graves, gravíssimas e seguidas de morte. Logo, dão azo à conduta em epígrafe as lesões que não causam qualquer dos resultados descritos nos parágrafos…

plano da tipicidade o exaurimento é irrelevante, mas deve ser utilizado pelo juiz na fixação da pena base, na dosimetria da pena - 79, caput, CP. Em alguns casos o exaurimento pode ser qualificadora, artigo 329, p. 1º, CP. Ainda pode funcionar como causa de aumento de pena, 317, p.1º, CP. Tentativa: conatus, crime imperfeito, crime incompleto Conceito: artigo 14, II, CP – é o inicio da execução de um crime que somente não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.…