Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

A ANTIJURIDICIDADE E A INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL ANTIJURIDICIDADE Cuida-se a antijuridicidade ou ilicitude da contrariedade do fato com o ordenamento jurídico (enfoque puramente formal ou "ilicitude formal"), por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado (enfoque material ou "ilicitude material"). ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade da conduta deve ser apreciada objetivamente, vale dizer, sem se perquirir se o sujeito…

PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Apresentação de monografia a Faculdade Integrada A…

teorias – casual e final -, criando um conceito de ação de cunho eminentemente social. Enfim, foram muitos o autores que contribuíram para a evolução da teoria do crime e, especialmente, com relação à característica da CULPABILIDADE. IV.1 – SISTEMA CAUSA-NATURALISTA DE LISZT-BELING De acordo com uma visão analítica do delito, Von Liszt e Beling o dividiam em dois aspectos bem definidos: um externo e outro interno. O aspecto externo, segundo a concepção de seus autores, compreendia a…

Resumo A ilicitude é uma conduta contrária ao Direito que causa lesão à um bem jurídico protegido. Segundo Zaffaroni e Pierangeli: “A antijuridicidade é una, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico foi afetado, formal porque seu fundamento não pode ser encontrado fora da ordem jurídica”. O art. 23 do Código Penal mostra as causas da excludente da ilicitude, que tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte…

Antijuridicidade material ou substancial é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal violada. É, portanto, o caráter anti-social do fato típico. Nessa concepção material permite-se a construção das chamadas causas supralegais da exclusão da ilicitude. Todavia, para a concretização da antijuridicidade, não basta que o fato lese interesses sociais; urge ainda que se revista de tipicidade (antijuridicidade formal), pois o principio da reserva legal veda a criação…

desportiva: caracteriza exercício regular de direito, desde que preenchidos algunsrequisitos; c) ofendículos: são aparatos facilmente perceptíveis destinados à defesa da propriedade e dequalquer outro bem jurídico. Em regra, constituem causa de exclusão da ilicitude; d) defesa mecânica predisposta: aparatos ocultos com a mesma finalidade que os ofendículos.Por se tratar de dispositivos não perceptíveis, dificilmente escaparão do excesso, configuran-do, quase sempre, delitos dolosos ou…

pela lei e a culpa, uma vontade defeituosa. O dolo passou a ser entendido como um dolus malus, exigindo-se para sua caracterização, além da vontade de realizar o fato típico, o conhecimento sobre a ilicitude do fato. O conceito de não exigibilidade passou a ser considerado como causa geral de exclusão da culpabilidade. Nas lições de Mezger, “não atua culpavelmente a pessoa a quem não pode ser exigida uma conduta distinta da realizada”. Teoria da ação final Na precisa lição…

ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O…

Ilicitude 1. Conceito Contrariedade entre conduta e ordenamento jurídico; Desnecessidade de ser típica; Ilicitude formal (ordenamento) e material (ofensa). 2. Causas Legais de Exclusão da Ilicitude 2.1. Legítima Defesa Conceito – art. 25; Autorização do Estado ou não?; Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa; Meios necessários; Moderação; Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e descriminante);

FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada…