Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

no art. 5 2, XXXIX, da mesma Carta. Todavia, deve-se abrir exceção quando for favorável ao acusado (vide, adotando o mesmo raciocínio, jurisprudência sob o título Decreto-lei, neste artigo; cf., também, nota ao art. 107 do CP, sob o título Outras causas de extinção da punibilidade — nos delitos fiscais). ■ Medidas de segurança: Antes do CP ser reformado pela Lei n° 7.209/84, o seu primitivo art. 75 dispensava as medidas de segurança da obediência ao princípio de reserva legal. Mesmo…

feto anencéfalo como crime de abortamento ...............................................134 5.2.1 Da demonstração da impropriedade em questão pelo prisma da tipicidade ..135 5.2.2 Da demonstração da impropriedade em questão pelo prisma da antijuridicidade... .............................................................................................139 5.2.2.1 Do estado de necessidade ..........................................................................142 5.2.2.2 Do…

típico, antijurídico e culpável. Portanto, estruturalmente, o crime é composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude) + 3)culpabilidade. De outra banda, para os que adotam a teoria finalista da ação, crime é um fato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dos seguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude). A culpabilidade, de cujo conceito iremos tratar mais adiante, adotada a teoria finalista da…

6.7. Nexo de Causalidade e suas teorias explicativas; 2.6.8. Teoria da equivalência de condições; 2.6.9. Teoria da Causalidade Adequada; 2.6.10. Teoria da causalidade direta ou imediata; 2.6.11. Teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro; 2.6.12. Causas Concorrentes; 2.6.13. Concausas; 3. Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista; 3.1. Dos direitos relativos à atividade do cirurgião-dentista; 3.2. Direito das Obrigações; 3.2.1. Obrigação de meio e resultado; 3.3. A obrigação de…

realmente houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela decorre somente quando há lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo o princípio a insignificância como causa de excludente da tipicidade penal instrumento hábil e eficaz para garantir um direito penal mínimo. Palavras-chave: Infração. Insignificância. Tipicidade. Exclusão. . ABSTRACT The Criminal Law is to protect the legal function most relevant in a society. We emphasize that we live in a democratic state, where…

direito internacional (a ex. no Estatuto de Roma, crimes contra a humanidade). De acordo com o STF, se o Tratado Internacional de Direitos Humanos for ratificado com o quórum da EC, tem status de EC, mas se ratificado com quórum comum, tem um status supralegal (inferior à CF e superior à lei ordinária). O que leva a falarmos, além de um controle de constitucionalidade, em um controle de convencionalidade, ou seja, uma Lei contrariando um Tratado Internacional de Direitos Humanos,…

penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção…

................. 16 3 – A TUTELA JURÍDICA NA VIDA INFRAUTERINA.................................. 20 3.1 – O crime de aborto e a tutela da vida intrauterina.............................................. 20 3.2 – As hipóteses de exclusão da ilicitude no crime de aborto e sua aplicabilidade no caso do aborto dos afetos portadores de malformações genéticas............................. 26 4 – AS MALFORMAÇÕES FETAIS E A INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE MORTE ENCEFÁLICA.......

atos praticados e compreensão do resultado alcançado. 18 3.1 - Imputabilidade, Semi-Imputabilidade e Inimputabilidade. Conforme conceitua o Ilustre professor Damásio E. de Jesus, “a imputabilidade pode ser excluída por determinadas causas, denominadas causas de inimputabilidade. Não havendo imputabilidade, primeiro elemento da culpabilidade, não há culpabilidade e, em conseqüência, não há pena. Assim, em caso inimputabilidade, o agente que praticou o fato típico e antijurídico…

celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública. III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa. a) b) c) d) e) I e II. I e III. II e III. I, II e III. Nenhuma. 13 - Anulação do ato administrativo: a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado. b) É a…