Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

Brasileiros naturalizados 2.4. Distinção entre brasileiro nato e naturalizado 2.5. Perda da nacionalidade brasileira 3. O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 4. Regime jurídico do estrangeiro 4.1. Considerações preliminares 4.2. Exclusão do estrangeiro do território nacional 4.3. Asilos político e diplomático 4.4. A situação de refugiado 4.5. Exceção doutrinária e jurisdicional: o caso Cesare Battisti CAPÍTULO 7 - OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO Gilmar Ferreira…

risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou devolução, rechaçar de modo algum um refugiado nas fronteiras dos territórios onde sua vida ou sua liberdade estejam em perigo por causa de sua raça, reli‑ gião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social, ou de suas opiniões políticas.” 14. Conforme consta da Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das

Judiciário, como regra, do mérito do ato administrativo. Contudo, é legítimo o exame da regularidade dos elementos causa, motivo e finalidade do ato administrativo, nos termos do trecho da decisão abaixo transcrito: “Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.” (trecho do voto do Relator, Min. RICARDO…

Excipiente está sendo alvo de duas ações penais, objetivando elucidar os mesmos fatos possuindo, ainda, a mesma causa de pedir, embora com análises, quanto a tipificação penal divergentes, por parte das Acusações Oficiais. 5. Pela simples leitura das denúncias e do aditamento, é de fácil constatação que o Excipiente está sendo duplamente processado pelos mesmos fatos e com idênticas causas de pedir, já que fora denunciado nos autos .............tramitando por este mesmo Juízo. EX…

constitucionalismo “cria um referente indisponível de legitimidade para o exercício do poder político (que Ferrajoli chama de esfera do indecidível): a sua própria forma de exercício – submetida ao Direito, democrática, de garantia – e os âmbitos de exclusão, como é o caso dos direitos fundamentais.” (p. 29). Ainda sobre a íntima conexão entre os direitos fundamentais e a Constituição, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, v., entre outros, a recente contribuição de J. L. Bolzan…

e 4 d e f evereiro de 1997 • ( "Compra r ou vend er t ecid os , órgãos ou par t es d o corpo humano : pena - recl usão , de três a oi t o anos , e mul ta , d e 200 a 360 dia s-mul t a •) . • 15. Vê-se, então, que os textos normativos em causa se distribuem por quatro individualizados relatos ou núcleos deônticos, a saber: 2 155 I - a parte inicial do artigo, autorizando, para fins de pesquisa científica e tratamento médico, o uso de urna tipologia…

brasileiro nato e naturalizado 2.5. Perda da nacionalidade brasileira 3. O Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses 765 765 765 766 769 769 770 771 XXIII 4- Regime jurídico do estrangeiro 4.14.2. 4-3. 4-4. Considerações preliminares Exclusão do estrangeiro por iniciativa local Asilo político A situação de refugiado 772 772 772 776 777 Capítulo 9 DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução 2. Âmbito de proteção 2 . 1 . Direito ao…

............................................................. 3.2 Sujeito passivo ......................................................................... 3.3 Objeto da obrigação tributária ................................................ 3.4 Causa ....................................................................................... 4 Domicílio tributário......................................................................... 671 672 678 678 682 686 688 689 22…

fonte material e efetiva de poder. A participação dos cidadãos era reduzida16. A despeito de seu caráter aristocrático, o poder na República era repartido por instituições que se controlavam e temiam reciprocamentp17. Nada obstan­ te, um conjunto de causas conduziram ao ocaso do modelo repfcblicano, den­ tre as quais o sistema de privilégios da aristocracia patrícia e a insatisfação das tropas, do povo e das outras aristocracias excluídas dos cargos consulares e do Senado. Do ponto de…