Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

................................................. 33 1.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................................... 35 1.8 ANTIJURICIDADE .......................................................................... 37 1.8.1 EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE .......................................................... 38 1.9 DA CULPABILIDADE ..................................................................... 39 HOMICÍDIOS PASSIONAIS E A SUA ÓTICA POLÍTICO-SOCIAL .. 41…

delito; é um dado eventual, existente ou não, sem que o crime seja excluído. Havemo-nos de dois requisistos para o crime: fato típico e antijuridicidade. Junto com eles, temos os fatos específicos, que são as diversas formas pelas quais aqueles elementos genéricos se expressam. Pois bem, façamos uma distinção entre uma elementar e uma circunstância o critério é de exclusão, valendo-nos de dois princípios. No primeiro, exclui-se um certo elemento, frente a uma figura típica, para…

mais eficaz de reparação dos danos, a cargo do infrator. 14 A Lei n. 9.099, promulgada em 26 de setembro de 1995, constitui um marco nesse sentido, ao criar, por determinação constitucional, os Juizados Especiais, com competência para as causas cíveis de menor complexidade e criminais, relativas às infrações de menor potencial ofensivo. Atendendo aos reclamos dos movimentos vitimológicos, adotou esta Lei, no âmbito criminal, um modelo consensual de justiça, dando ênfase à…

porque você esgotou a jurisdição. Eu tenho que ter um duplo grau, uma jurisdição cognitiva seqüencial, eu não posso esgotar a jurisdição em 1º grau e depois reabrir a discussão. Então esgotada a jurisdição de 1º grau não haveria mais como propor por causa da súmula. Hoje não pode, do mesmo jeito, mas por outro motivo, porque o novo modelo parte de um pressuposto de que não pode ser da jurisdição a iniciativa modificadora da acusação, em que pese a jurisdição possa, de um certo modo,…

penal, como, por exemplo, matar alguém, subtrair objetos, traficar drogas para conquistar a confiança do grupo, é a de que ele é isento de qualquer responsabilidade do ilícito, por mais grave que ele seja. Porém, precisam-se levar em consideração as causas excludentes de ilicitude, já que o ilícito só deverá ser cometido se o agente policial infiltrado não tiver outra forma de agir a não ser cometendo o mesmo. Por isso, o agente policial que trabalha infiltrado não deve responder por…

dedicou ....... retratar na obra Cem anos de solidão. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: a) as - à – a b) as - à – à c) às - a – a d) às - à – à e) as - a - à 5. (FCC) É difícil ficar indiferente ...... causa defendida por algumas organizações não governamentais que ajudam ...... captar recursos para preservar ...... cultura de tribos da floresta amazônica. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: a) a – à – à…

análise da norma penal e seus efeitos, mas sobretudo às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. A criminologia envolve a antropologia criminal (estudo da constituição física e psíquica do delinquente) – inaugurada por LOMBROSO com a obra O homem delinquente –, bem como a psicologia criminal (estudo do psiquismo do agente da infração penal) e a sociologia criminal (estudo das causas sociais da criminalidade). ROBERTO LYRA…

traduzem processos que abrem e consolidam espa os de luta pela dignidade humana. No mesmo sentido, Celso Lafer, lembrando Dani le Lochak, real a que a hist ria dos direitos humanos n o nem a hist ria de uma marcha triunfal, nem a hist ria de uma causa perdida de antem o, mas a hist ria de um combate1. Para Micheline R. Ishay, a hist ria dos direitos humanos pode ser pensada como uma viagem guiada por luzes que atravessam ru nas deixadas por tempestades devastadoras e intermitentes,…

advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma norma supralegal, pois ela não se aplica apenas ao âmbito do Direito Civil, mas sim em qualquer ramo do Direito. A Lei de Introdução é um Código sobre normas. É uma lei cujo objeto é o estudo da própria lei. É exatamente por isso que ela tem…

informar à sociedade acerca da gestão dos bens e recursos públicos em determinado período. Na segunda hipótese, têm-se as tomadas de contas especiais. Conceito – processo administrativo que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário (art. 3º da IN 13/96, com a redação dada pela IN nº 35/00). Casos de instauração (art. 8º da Lei nº 8.443/92): a) omissão no dever de prestar contas; b)…