Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

_____________________________________________________________________________ MÓDULO I processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já existir condenação transitada em julgado, o abolitio criminis causa os seguintes efeitos: a extinção imediata da pena principal e de sua execução, a libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (ex.: reincidência, inscrição no…

dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - que é amplamente defendido em toda a comunidade internacional. Sendo observado que nos casos de aborto de feto anencéfalo, a gestante encontra-se amparada por uma causa excludente da culpabilidade, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa. Também será analisado que a legislação brasileira permite o aborto em duas hipóteses, contudo em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida…

condicionantes do resultado, causa é o fator que, segundo a experiência humana, é mais apto a produzi-lo. Binding, Oetermann e Stoppato formularam a teoria da eficiência, segundo a qual considera-se causa a condição mais eficaz na produção do evento. Mezger e Beling eram sequazes da teoria da relevância jurídica, que extrapola o terreno da pura causalidade para ingressar no campo normativo. Antolisei e Grispigni apresentaram variantes da causalidade adequada: a causa humana e a condição perigosa

desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito: I - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 julho de 1994), em causas ou questões distintas; II - o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III - o exercício de função de conciliador em tribunais…

médico detalhado, legível e recente – últimos seis meses – que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. 2. A inscrição DEFINITIVA no concurso será feita no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, a contar, na forma da Lei Processual Civil, da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado da Paraíba, da…

ou do arrependimento eficaz (fica excluída a tipicidade da tentativa e o agente somente responderá pelos atos que até então tiver praticado (p. ex.: lesões corporais dolosas, periclitação da vida) Homicídio e crime impossível (art. 17 CPB): Há exclusão da tipicidade da tentativa (tentativa inidônea ou crime impossível) por ineficácia absoluta do meio empregado para a execução, ou por impropriedade absoluta do objeto (a pessoa) Se a ineficácia do meio ou impropriedade do objeto forem…

caráter subjetivo, o legislador cuidou de dar tratamento diverso ao homicídio cujos motivos determinantes conduziriam a uma menor reprovação moral do agente. Para tanto, inseriu essa causa de diminuição de pena, que possui fator de redução estabelecido em quantidade variável (1/6 a 1/3). Homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena) Art. 121-(...) § 1o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

responsabilidade penal, a finalidade primordial é punir quem causa um crime, sendo essa punição aplicada através de uma pena. Há outras diferenças entre a responsabilidade civil e penal. Todavia, o foco deste trabalho é a análise da responsabilidade civil, especialmente a responsabilidade civil do Estado e do policial militar. 2.3 Elementos da responsabilidade civil extracontratual O Código Civil traz em seu art. 186, a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a…

dizer: “eu absolvo”. Mesmo sendo culpado. Então um tipo de julgamento em que se dá para o julgador essa amplitude, de possibilidade, permite é certo o que nós chamamos de uma defesa plena. Mas qual é o limite de uma defesa plena, no debate de uma causa perante o Júri? O advogado pode mentir? Claro que pode. O Promotor pode mentir? Não deveria. Não sei se mente, mas acho que não deveria. Eu trabalhei no Júri durante 15 anos e tenho imenso orgulho em dizer pra vocês, com toda a…

forma a permitir o aborto quando presente a anencéfalia. ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS O aborto do feto anencéfalo não tem proteção na atual legislação penal. O fundamento pelo qual nosso Código não abriga a possibilidade de exclusão da antijuridicidade nas hipóteses do feto anencéfalo deriva simplesmente da época de sua edição, quando as ciências biomédicas ainda não eram avançadas o suficiente a ponto de oferecer um diagnóstico seguro sobre a inviabilidade do feto portador…