Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

condenação. Em seguida, analisar-se-á o elemento subjetivo do tipo (dolo), e os diversos entendimentos doutrinários sobre a forma necessária que esse deve se apresentar, para que seja possível a punição, além de tratar a respeito do erro de tipo, causa que pode excluir o dolo. Mais adiante, será apresentada a questão da autonomia da lavagem de dinheiro, abordando duas situações: a primeira quanto à independência processual e, a outra, o ponto crucial e final da pesquisa, a autonomia de…

Manual da Ordem Direito Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas…

exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. IMPORTANTE: A exceção da verdade ou notoriedade funciona como uma QUESTÃO PREJUDICIAL – seus efeitos são: - Suspensão da causa principal - deve ser resolvida antes da questão principal LEGISLAÇÃO Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei…

agosto de 2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, figuravam como ilícitos autônomos, constantes, respectivamente, dos artigos 213 e 214. Quando as vítimas fossem menores de 14 anos, alienadas ou débeis mentais ou, que por outra causa, não pudessem oferecer resistência, faziase uma combinação dos referidos artigos com o então artigo 224 do Código Penal, presumindo, pois, violenta a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com tais menores ou com aqueles que…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo…

message. 8 cinco livros denominados Pentateuco15, que vieram integrar o livro religioso conhecido por Bíblia. Num dos livros do Pentateuco, o Êxodo, encontra-se a seguinte expressão16: Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a indenizar o que lhe exigir a marido da mulher; e pagará o que os árbitros determinarem. Mas se houver dano grave, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, pé por…

obrigado a não aplicar as leis penais a alguns cargos diplomáticos. A natureza jurídica desse privilegio, no âmbito do direito penal, constitui causa pessoal de exclusão de pena. Essa imunidade pode ser renunciada pelo estado acreditante e não pelo agente diplomático, em razão da própria natureza do instituto. Nas imunidades diplomáticas não há exclusão do crime e de suas consequências, apenas colocando os seus titulares fora da jurisdição criminal do estado onde são acreditados,…

Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte especial, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 5. Código Penal comentado, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano Breda), 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. Reforma Penal material de…

alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual. As provas constituem os olhos do processo, o alicerce…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo com a…