Causas Supralegais De Excludentes De Ilicitude

possuem as seguintes finalidades: a) tornar licitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. As normas penais permissivas podem ser ainda: 1. Permissivas justificantes, quando tem por finalidade afastar a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente, como nos arts. 23 24 e 25 do Código Penal; 2. Permissiva exculpante,…

Material ou substancial: faz se necessária a existência de lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado c. Analítico ou dogmático: estratificação do crime para que exista crime para a ciência penal é necessária a existência de três elementos: ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Ou seja, o crime é um fato ilícito, culpável e típico. Obs.: tanto os conceitos formal e material não demandam maiores estudos. 2. Concepção de delito a. Bipartida: crimes ou delitos e contravenções…

pluralidade de resultados, ele quer um, mas assume o risco de produzir os outros. Ex: quer lesionar e assume o risco da morte. Crime Culposo Previsão legal: artigo 18, II, CP: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Conceito – consiste numa…

valor, próprio ao conceito clássico de delito e da concepção causal da ação. 2- Mayer (1915): tipo como ratio cognoscenti da antijuridicidade. Uma ação típica vai ser antijurídica a não ser que aja uma excludente de ilicitude, ou consentimento o ofendido (este como causa extralegal, supralegal). 2- Mezger (1931): tipo como ratio essendi da antijuridicidade. Ação, tipicidade e culpabilidade, sendo uma mesma coisa, e por último, culpabilidade. Concepção bipartida. 4- Fase do…

mister lembrar, como afirma Damásio, que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. (Barros, p. 235) Segundo Welzel (Apud Prado, p. 240), antijuridicidade é “a violação da ordem jurídica em seu conjunto, mediante a realização do tipo”. Prado conclui, então, do estudo das obras de Welzel, Maurach…

arrependimento eficaz. Desistência voluntária ou arrependimento eficaz são chamados de “tentativa abandonada” ou “qualificada”. O arrependimento eficaz muda a tipicidade... porque evita a consumação. Arrependimento posterior: Conceito: é uma causa de redução de pena aplicada ao crime já consumado desde que presentes 4 requisitos: 1. Crime sem violência nem grave ameaça – Ex: furto pode; roubo não porque tem violência ou grave ameaça. 2. Reparação integral do dano. 3. Por ato…

jurisprudenciais ocorridas no desenvolver do semestre e principalmente a leitura das obras indicadas pelo professor. Observação: material atualizado em 2012. Antijuridicidade – Ilicitude Passaremos agora a estudar o 2º elemento do conceito Analítico do Crime, ou seja a antijuridicidade ou ilicitude. Ilicitude ou Antijuridicidade é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em um tipo

ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE Art. 23 do Código Penal Doutrina: Consentimento do ofendido seria uma causa supralegal de excludente de ilicitude, desde que: 1) Bem jurídico disponível 2) Capacidade para dispor deste bem Parágrafo único: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. Excesso a) Voluntário: doloso (crime na forma dolosa) b) Involuntário: Não faz parte da intenção do agente, comete um erro de avaliação sobre até que ponto deveria…

PESQUISA 1 Potencial consciência da ilicitude. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE A aplicação da pena ao autor de uma infração penal somente é justa e legítima quando ele, no momento da conduta, era dotado, ao menos, da possibilidade de compreender o caráter ilícito do fato praticado. Exige-se, para a configuração da imputabilidade penal do acusado, a potencial consciência da ilicitude de sua conduta. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O sistema clássico ou causal, por alocar o dolo na…

pressuposto do dolo e da culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores)CENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversaCENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos - dolo ou culpa imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ao a) Imputabilidade - refere-se capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente…