Causas Supralegais De Excludentes De Ilicitude

curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Sumário INTRODUÇÃO 4 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes: 6 2 Excludentes de antijuridicidade: 11 3 Causas excludentes de imputabilidade penal. 13 PARECER Nº 001/2014 22 PARECER Nº 002/2014 29 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS: 33 CONCEITO DE AUTORIA 34 CO-AUTORIA 35 PARTICIPAÇÃO 35 ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR/MG DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE FORMIGA-MG 2011 Bruno César Santos Delcira Emília Carla Simões Érika Favarini Geovane Leal Jônatas Felipe Juliano Kátia Manso Kleiciane Fantini Laiana Castro Loren Guimarães Lucimara Viana Maria Nazaré Reis Marilaine Alves Tâmara Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do…

efinições para "Exercício regular do direito" Exercício regular do direito - Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de…

Culpabilidade como princípio norteador do Direito Penal. ? Compreender as Teorias acerca da Culpabilidade na Concepção Finalista de Ação. ? Reconhecer, diante das situações fáticas apresentadas, a existência de causas excludentes da culpabilidade do agente. ? Analisar as causas excludentes de culpabilidade, suas espécies e requisitos. ? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. ? Compreender a relevância do estudo prévio dos…

nesse momento, a consumação. Tratamos desse tema no tópico referente às espécies de dolo, uma vez que esse erro é também chamado de dolo geral ou erro sucessivo. 16) O que é descriminante putativa? Quais suas espécies? Resposta: é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente. Ela não existe na realidade, mas o sujeito pensa que sim, porque está errado. Só existe, portanto, na mente, na imaginação do agente. Por essa razão, é também conhecida como descriminante…

doutrinadores, onde constará o conceito de aborto; o bem jurídico que é tutelado; quais são as espécies de aborto (tipo objetivo) e tipo subjetivo; quando que se consuma e se existe tentativa; quais são as majorantes e as hipóteses de exclusão da ilicitude; também será compilada a matéria tratada na ADPF 54-STF, a qual aborda o aborto anencefálico; e por fim será falado da ação penal do respectivo crime. Crime de aborto De acordo com Fernando Capez (2008, p.119) aborto seria "a…

65 e 66 do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem…

reprovabilidade do comportamento. ILP: inexpressividade da lesão provocada. 2) LEI PENAL a) Incriminadora: Descreve o tipo penal e um mandamento proibitivo (oculto). Ex. Matar alguém. b) Permissiva: Liberdade de ação para o agente diante de uma causa justificante. c) Norma de extensão: Quando não há adequação típica direta. Ex. Tentativa (temporal), concurso de pessoas (pessoal) e omissão imprópria (causal). d) Preceito primário e secundário: Caput e pena. e) Norma Penal em…

O ELEMENTO SUBJETIVO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E A NECESSIDADE DE SUA QUESITAÇÃO NOS PROCESSOS A SEREM JULGADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI JORGE Luís de CAMARGO1 Sumário: 1. Conceito de Crime; 2. Elementos do Fato Típico; 3. Noções Sobre a Ilicitude 4. Noções sobre a Culpabilidade;5. Excludentes da Ilicitude 6. Necessidade do Elemento Subjetivo para Validade das Excludentes; 7. Quesitação do elemento subjetivo no julgamento pelo tribunal do Júri; 8. Conclusão …

razões que explicam o crescente interesse pelo Direito Penal Econômico Em que contexto se desenvolve o Direito Penal Econômico? Qual as razões que explicariam o crescente interesse por esse setor do Direito Penal? Podem ser apontadas várias causas para o fortalecimento desse ramo do Direito. Seguramente as transformações sociais operadas na sociedade, especialmente pelo fenômeno da globalização, contribuíram, e ainda contribuem para o seu fortalecimento. Além disso, a…