Causas Extintivas Do Contrato Do Mandato

Contrato transporte: Contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume a obrigação de entregar coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. Pode também ser aquele que uma pessoa ou uma empresar se obrigar, mediante retribuição de um local para outro, pessoa ou coisa animada ou inanimada (art.730 do cc). A empresa de transporte tem a capacidade desse tipo de prestação de serviço, seja por via terrestre, aquática, ferrovia ou…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

arts. 158 a 165 6.2.2 Simulação – art. 167 7. Invalidade do negócio jurídico 7.1 Negócio nulo 7.2 Negócio anulável 8. Prescrição extintiva e decadência 8.1 Prescrição extintiva 8.2 Decadência (ou caducidade) 8.2.1 Renúncia a prazo decadencial 8.2.2 Prazos de decadência 5. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES …

Da Transação A definição de contrato civil encontra-se instituído no art. 840 do Novo Código Civil. Diz ele: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Basicamente é um contrato bilateral que, mediante concessões recíprocas das partes, põe fim a uma controvérsia. De acordo com Sílvio Rodrigues “A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou…

Representação São absolutamente incapazes os: menores de 16 (representados, tutela), que por enfermidade mental não tiverem completo discernimento (curatela), que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (curatela). São relativamente incapazes os: 16-18 anos; ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que por deficiência mental tenham discernimento reduzido; excepcionais e pródigos. Se o absolutamente incapaz praticar o ato sozinho, nulidade. Ato no…

pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. É um ato jurídico unilateral, o qual não se constitui como mera promessa de contrato, de forma que obriga aquele que, por anúncios públicos, se compromete a recompensar, ou a gratificar, aquele que preencher certa condição, ou que desempenhar determinado serviço. Assim, o candidato, preenchido o requisito ou que tenha…

IV ► Mandato – art. 653 a 666 CC Quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Encarregar outrem de fazer um ou mais atos por nossa conta e em nosso nome de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente a nossa pessoa como se fosse praticado por nós, é o que tecnicamente chama-se de conferir ou dar mandato. O mandato opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ► Características O contrato…

DA PRESCRIÇÃO: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1. Correspondência legislativa (parcial). 2. Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição

foi relacionada à ação.. A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a prescrição causa a extinção da pretensão, extingue o pode der exigir uma prestação devida, graças a inércia do titular ter deixado correr o prazo legal.Sendo assim a prescrição é uma pena, uma sanção ao negligente. Em nosso Código Civil tem como significado a denominação de prescrição, sem nenhum tipo qualificativo, para extintiva das ações, e adotou, para aquisitiva da propriedade a denominação de…

PRESCRIÇÃO 2.1) Extintiva e Aquisitiva 2.2) Natureza jurídica da prescrição extintiva 2.3) Renúncia à prescrição e Impossibilidade de alteração dos prazos aaaa33prescricionais pelas partes 2.4) Suprimento de ofício pelo juiz 2.5) Momento de alegação 2.6) Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição 2.7) Prazos prescricionais 3) DECADÊNCIA 3.1) Momento de alegação 3.2) Renúncia à decadência 3.3) Suprimento de ofício pelo juiz 3.4) Causas…