Causas Extintivas Do Contrato Do Mandato

Título IV – Da Prescrição e da Decadência Capítulo I – Da Prescrição Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 166 Seção II – Das Causas Que Impedem ou Suspendem a Prescrição ............. 167 Seção III – Das Causas Que Interrompem a Prescrição ............................... 167 Seção IV – Dos Prazos da Prescrição . ......................................................... 168 Capítulo II – Da…

Título IV – Da Prescrição e da Decadência Capítulo I – Da Prescrição Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 166 Seção II – Das Causas Que Impedem ou Suspendem a Prescrição ............. 167 Seção III – Das Causas Que Interrompem a Prescrição ............................... 167 Seção IV – Dos Prazos da Prescrição . ......................................................... 168 Capítulo II – Da…

TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de…

DO “TRINTÍDIO LEGAL” LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. OBS: Neste caso é importante a observância do termo “sem justa causa”, pois, uma vez que o mesmo for mandado embora antes de trinta dias da correção do salário,…

cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ... III condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) e; b) por maioria, fica decretada a perda de mandato eletivo dos atuais deputados federais acusados na presente ação penal, nos termos do art. 55, VI e § 3º, da CF (“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ... VI que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. ... § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será…

é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação…

Título IV – Da Prescrição e da Decadência Capítulo I – Da Prescrição Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 166 Seção II – Das Causas Que Impedem ou Suspendem a Prescrição ............. 167 Seção III – Das Causas Que Interrompem a Prescrição ............................... 167 Seção IV – Dos Prazos da Prescrição . ......................................................... 168 Capítulo II – Da…

competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Enunciado 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. (FONAJE) 14.5.2 - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADEÉ inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados Especiais-Cíveis. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo. (TJRJ) Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da…

pblica ou outro documento pblico assinado pelo devedor o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida IV - o crdito decorrente de foro e laudmio V - o crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios,…

Previdência Social – o preso tem direito aos benefícios da Previdência Social (arts. 39 CP e 41, III, LEP). vi. Inaplicabilidade da CLT – não se sujeita o trabalho do preso ao regime da CLT e à legislação trabalhista, uma vez que não decorre de contrato livremente firmado com o empregador, sujeitando-se o regime de direito público (art. 28, §2º, LEP). vii. Dever / falta grave– o trabalho interno é dever do preso (arts. 31 e 39, V, LEP), sendo certo que a recusa deste ao…