Causas Extintivas Do Contrato Do Mandato

................................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade .....................................................................................................

2.1.1. Os menores de dezesseis anos.................................. . 2.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfer midade ou deficiência mental.................................. . 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade............................................... 2.2. Incapacidade relativa............................................................ 2.2.1. Os maiores de dezesseis e…

Página PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RFB Receita Federal do Brasil STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12 1.1 FATO GERADOR E OS MOMENTOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 12 1.2 CAUSAS DE EXISTENCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 14 1.3 DISCIPLINAS DO ARTIGO 135 DO CTN 21 2 EXECUÇÃO FISCAL E OS MOMENTOS DA INCLUSÃO DO RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO 25 2.1 INCLUSÕES E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS…

terceiro configura mandato (CC, art. 252, § 4a ). — Na escolha por sorteio aplicar-se-á o CC, art. 817. — Em caso de pluralidade de optantes, a solução é dada pelo art. 252, § 3a , do Código Civil. Efeitos da Escolha — Obrigatoriedade. — Irrevogabilidade, salvo a hipótese do CC, art. 252, § 2a . Conseqüências da inexequibilidade das prestações (CC, arts. 253, 254, 255 e 256.) 4. OBRIGAÇÃO FACULTATIVA É aquela que, não tendo por objeto senão uma só prestação, permite a lei ou o contrato…

Ministério Público. 3- Não respeita prazo decadencial. Atenção: Apesar de não respeitar ou estar vinculada a prazo decadencial, a requisição do Ministro da Justiça deve respeitar o prazo prescricional, do qual falaremos quando formos tratar das causas extintivas da punibilidade (artigo 107, inciso IV, do CP). 5.2.2.4 – DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Em determinadas situações, apesar de não privar o Estado do direito de ação, o legislador condiciona o seu exercício pelo…

JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE…

JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE…

as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do…

haver equilíbrio na distribuição. Em segundo grau, há 8 Turmas Recursais em SC, sendo que a de Joinville é a 5ª; quase todas as Turmas têm competência cível, criminal e da Fazenda Pública; a 8ª Turma, criada na capital, no ano de 2012 só julgará causas da Fazenda Pública, para desafogar o passivo. Estrutura de Pessoal Secretário de Juizado Especial: seria o funcionário que receberia a pessoa no balcão e reduziria a termo seu conflito. Na prática, ele atuava como chefe dos…

..............................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ....................................................................................................