Causas Extintivas Do Contrato Do Mandato

Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano, ou seja, a culpa deve ser provada. (extracontratual tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem). Contratual: O inadimplemento se presume culposo.…

relação aos institutos da prescrição e decadência, vale ressaltar que o decurso de tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos.  Duas são as espécies de prescrição: a) Extintiva b) Aquisitiva, também denominada USUCAPIÃO.  O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito.  No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que…

DIREITO CIVIL PROFESSOR: DR. MOACIR MENOZZI JUNIOR TEMA: PRESCRICÃO E DECADÊNCIA SUMARIO CONCEITO 1.0 PRESCRIÇÃO 2.0 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS 3.0 DECADENCIA 4.0 DIPOSIÇÃO LEGAIS SOBRE O FATOS 5.0 CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 6.0 INTRODUÇÃO 7.0 RESUMINDO Conceito: “No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas. Podia recorrer a qualquer tempo. A ideia de…

arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível; Culpabilidade: elementos da culpabilidade, imputabilidade, causas de exclusão da culpabilidade; Concurso de Pessoas; Sanção Penal: espécie de penas; Penas privativas de liberdade; penas restritivas de direito; Penas de multa. Aplicação da pena: Concurso de crimes; Extinção da Punibilidade: causas extintivas de punibilidade. 1.5. Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos…

Costa Eliane Caetano DIREITO - 5º Semestre. Guará/DF Novembro - 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É…

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a…

sujeição: Pretensão – é a exigibili// de um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos…

AULA 6 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EXTINÇÃO = DISSOLUÇÃO = DESFAZIMENTO DO CTR NATURAL (causa esperada pelas partes) - Cumprimento do pactuado - Verificação de fator eficacial EXTINÇÃO CAUSA ANTERIOR ou contemporânea à celebração POSTERIOR Nulidade Cl.Resolutória Dto arrependimento Redibição CAUSA POSTERIOR Resilição à celebração Resolução Rescisão Morte do contratante Caso fortuito ou força maior - Qdo às causas anteriores e contemporâneas  extinção - motivos supervenientes:…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Extinção dos contratos Os contratos extinguem-se, desde logo nos termos do art. 406º CC, que é o regime geral, por mútuo consenso, isto é, por acordo das partes. Se ambas as partes quiserem terminar o contrato que celebraram, naturalmente que podem livremente fazê-lo. Esta forma extintiva do contrato designa-se por revogação ou distrate do contrato. A revogação ou distrate tem normalmente uma eficácia “ex nunc”, isto é, para o futuro, todos os efeitos…

exclusivamente de um ato de vontade. Conceitos Importantes Uma diferenciação importante é aquela que distingue os termos: prescrição extintiva e prescrição aquisitiva. Prescrição extintiva respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda do direito de ação, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo. A prescrição extintiva é regra presente no ordenamento jurídico que abrange qualquer esfera do direito. Já a prescrição aquisitiva é…