Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

negligencia ou imperícia ao dar causa para o crime de terceira pessoa contra o patrimônio estatal. Evidente que, se este mesmo funcionário antes da sentença penal condenatória indenizar o Estado do seu prejuízo haverá a extinção da puni prevista na primeira parte do parágrafo 3 do artigo 312 do CP. A primeira parte do parágrafo 3º do artigo 312 do CP, é considerado pela doutrina como uma causa anômala ou anormal extintiva de punibilidade, porque ela não consta das causas normais prevista…

................................................36 2.5 Quando não houver justa causa.......................................................................................39 2.6 Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo..............................42 2.7 Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei............................43 2.8 Quando estiver extinta a…

IV- PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA .....................................13 V- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRA........14 VI- CAUSAS IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL.... 29 VII- CAUSAS INTERRUPTIVAS........................................................30 VIII- CAUSA SUSPENSIVA DA PPE....................................................31 IX- CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PPE.........................................32 CONCLUSÃO.............................................................

........................................15 Ação Penal nos Crimes de Violência Domestica e Familiar Contra Mulher – Lei 11.340, de 07 de Agosto de 2006........................................................................................17 Jurisprudência...........................................................................................................................19 Bibliografia........................................................................................................

indenização civil, ou tão somente indenização civil, caso a norma violada não tenha cunho penal. Assim, por exemplo, no caso de homicídio. Há infração do preceito do art. 121 do Código Penal, sujeitando o delinqüente a pena de prisão. Mas, como tal fato causa dano à família do morto, a lei sujeita o agente ao pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral, o luto da família e ao dever de fornecer pensão alimentícia às pessoas a quem o defunto a devia. (CC, art. 948). II…

- A morte ocorre quando cessa a atividade encefálica - Lei n. 9.434/97, art. 3.º. - A prova da materialidade se faz por meio do laudo de exame necroscópico assinado por médico legista, que deve atestar a ocorrência da morte e se possível as suas causas. 1.7. Tentativa = UNISUBSISTENTE(ex: injuria, pois não existe injuria tentada), SUBSISTENTE, PLURISUBSISTENTE(ex: admite fragmentação,tentativa, como por ex o homicídio), É O CRIME QUE ADMITE TENTATIVA. Tentativa branca de homicídio:…

564, CPP) – não confundir com o processo civil, que a ausência da condição da ação resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito. 1. 2. 3. 4. Legitimidade ad causam: Interesse de agir; Possibilidade jurídica do pedido; Justa causa: significa a existência de suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia (art. 395, CPP). Exemplos de ilegitimidade: MP promove ação penal privada; menor de 18 anos em vara criminal comum. III. Ação penal pública: a)…

origem, diversa da lei, que pode ser contratual ou não, e deve ser interpretada extensivamente; (02/06/11) • Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção do resultado. Em síntese, quem causa o perigo deve impedir o resultado. Mas não basta o dever de agir. É preciso, também, o poder de agir no caso concreto. Em síntese quem tem o dever de agir necessariamente enfrenta situações perigosas, mas não é obrigado a ser herói.…

posições. Assim, alguns sustentam que o sursis é uma medida penal de natureza restritiva de liberdade, não sendo, na verdade, um benefício. Outros que possui natureza de causa extintiva de delito, entretanto, essa tese não é aceita no Brasil, pois se é uma causa que exclui o delito, logo, seria considerada causa de extinção da punibilidade, o que não vem ao caso. Em contrapartida, de acordo com a grande maioria da doutrina brasileira, a natureza jurídica do sursis é o direito público…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise