Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

autores e obras consultadas, bem como a jurisprudência dos tribunais pátrios, além de coleta presencial de dados. Justifica-se a escolha do tema por sua relevância teórica e prática, haja vista se tratar de um tema atual e polêmico, bastante discutido pela sociedade. Além disso, busca-se verificar como tem sido aplicada a Lei Maria da Penha na prática, tanto na fase policial como na judicial, bem como mostrar o posicionamento da doutrina e jurisprudência acerca de matéria de tamanha…

desaparecimento da exigibilidade do mesmo, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador, sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório; mas existem outras formas de extinção: Pagamento = causa extintiva por excelência. Pode ser considerado: I) quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas aplica o vencimento antecipado, salvo…

fundamentais e indispensáveis à elaboração da lei penal. Com a teoria geral do direito, em que são elaborados conceitos e institutos jurídicos válidos para todos os ramos do direito, relaciona-se o direito penal. Estudando o ordenamento jurídico nas suas causas e funções sociais, a sociologia jurídica tem por foco o fenômeno jurídico como fato social, resultante de processos sociais. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS O direito penal relaciona-se com o Direito…

sujeitos processuais — juiz, Ministério Público e réu, ora condenado — os três agem com objetivos inteiramente diversos. O Ministério Público agora quer o cumprimento da pena; antes pretendia a condenação. O juiz da execução não mais instrui a causa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior individualização possível, adaptando o comando emergente da sentença aos novos interesses da execução. O condenado…

enganado”. Por conseguinte, não mais se considera erro essencial o defloramento da mulher, ignorado pelo marido (inciso IV do artigo 219 do antigo Código Civil, caso em que não mais se configura o tipo do artigo 236-CP, tendo havido extinção da punibilidade retroativa a todas as condutas anteriormente praticadas. Tendo sido incluída pelo novo diploma civil nova hipótese de erro essencial: “a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo com a…

sem prévia negociação, como previsto no Art.91 do Estatuto do Estrangeiro. Jurisprudências: 1) Ext 1201 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 17/02/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa : EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE…

que a denúncia ou queixa for rejeitada nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, basta que haja a rejeição liminar da denúncia ou queixa com fundamento nas hipóteses deste artigo para ser cabível o RESE. OBS.: Admite a jurisprudência, também, ser cabível o RESE com tal fundamento quando a decisão rejeita o aditamento da denúncia. Vale lembrar que não existe recurso previsto expressamente no Código de Processo Penal para a decisão que recebe a denúncia ou a…

sujeito de direitos protegidos pela lei e, conclui pela impunidade do aborto por não perfazer nenhum tipo penal. Também, Antônio Alvares Garcia Prieto elaborou teoria defendendo a impunidade de aborto. A grande discussão em verdade reside sobre a punibilidade ou não do aborto, em 1916 o Código Penal Suíço trouxe em seu artigo 112 que, in verbis: “O aborto praticado por um médico praticado e com consentimento da mulher grávida não é punível, para se evitar um perigo para a vida ou a…

ampla defesa, por outro lado, cuida-se da falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência do requisito essencial do interesse de agir e também do princípio da economia processual. Preambularmente, antes de adentrar no tema proposto, necessária se faz uma abordagem ampla do instituto em comento, oportunidade na qual será ponderado, de um modo geral, o tema concernente ao objeto da prescrição no direito penal, qual seja, a punibilidade e o direito-dever de punir pertencente ao…