Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10- Extinção de punibilidade (Aulas 22 a 24) ...................................................................... 129 Penal II – Gamil – 2013.1 Mariana Sampaio 17/05/13 Aula 01 TEORIA DO DELITO Cezar Roberto Bitencourt: Evolução da teoria geral do delito…

jurídico com a Lei dos Juizados Especiais, fazendo um paralelo com a implicação do descumprimento do acordo nas transações penais, questão que vem causando polêmica processual, uma vez que ainda não se encontra pacificada pelos doutrinadores e jurisprudências. Certamente, um grande passo já foi dado em direção à desburocratização, à celeridade e à simplificação da justiça penal. Aproveitando-se a experiência de instrumentos já utilizados em outros países, como os Estados Unidos e a…

Continuado a) Genérico. b) Específico. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal. CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por…

1.6 . Tipos de Vítimas. 2. A vítima no direito penal brasileiro. 2.1. O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais. 2.2. Os casos de legítima defesa. 2.3. Condições pessoais da vítima –art. 61 do Código Penal. 2.4. Causas extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Teorias. 2.6.2.1. Feuerbach. 2.6.2.2. Teoria da Ação Jurídica.…

típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só autor, ou seja, na prática esse ato é considerado homicídio qualificado. O homicídio privilegiado-qualificado, não é considerado crime hediondo, assim já é do entendimento da jurisprudência brasileira: “STJ - HC 36317 / RJ - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio…

e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. R: A constituição veda o anonimato, logo não se pode instaurar Inquerito Policial com base na simples Nallus criminis. Em casos tais deverá a autoridade policial averiguar a veracidade das informações prestadas para depois…

atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só autor, ou seja, na prática esse ato é considerado homicídio qualificado. O homicídio privilegiado-qualificado, não é considerado crime hediondo, assim já é do entendimento da jurisprudência brasileira: “STJ - HC 36317 / RJ - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o…

capacidade civil e a tipificação do rapto consensual. 2.8. A capacidade civil e a ação penal nos crimes contra os costumes. 2.9 A capacidade civil e a causa de aumento específica prevista no artigo 18, inciso III da Lei nº 6.368/76. 3. A união estável e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 3.1. O casamento, a união estável e a extinção da punibilidade com fundamento no artigo 107, incisos VII e VIII do Código Penal. 3.2. O casamento, a união estável e a escusa absolutória do artigo…

Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º TEMA Crimes em Espécie Teoria da Pena Teoria do Erro Tipicidade Iter Criminis Leis Extravagantes Concurso de Crimes Princípios Fundamentais Teoria da Norma Extinção de Punibilidade Concurso de Pessoas Relação de Causalidade Culpabilidade Ação Penal Escusas Absolutórias Juizados Especiais Reincidência Total QTD % 25 9 8 7 5 5 5 5 5 4 4 3 3 1 1 1 1 92 27% 10% 9% 8% 5% 5% 5% 5% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1%…

recursal: artigo 579 CPP - conhecimento de um recurso por outro, desde que não haja má fé e seja tempestivo. - Reformatio in pejus: artigo 617 CPP - a situação do acusado não pode ser agravada em julgamento de recurso exclusivo da defesa, a jurisprudência admite reformatio in mellius, ou seja a que beneficiar o réu. Pressupostos recursais Para que o recurso possa ser examinado é necessário que se façam presentes alguns pressupostos, análise desses pressupostos é o que…