Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 3. A denúncia revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 4. Ausência de notificação do…

secundário – a este cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Normas Penais não-incriminadoras – subdivide-se em: (a) permissivas – tornam lícitas determinadas condutas (justificantes) ou afastam a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena (exculpantes); (b) explicativas – esclarecem determinados conceitos; (c) complementares – fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal. Normas Penais em branco (primariamente remetidas – ou seja,…

entre o ensino médio e o ensino superior paro o iniciante nas letras jurídicas. Ciência do Direito – Ciência social e jurídica Direito x Sociedade: O direito de cada homem traz uma parcela do direito coletivo e social. É o fato social dando causa as regras, o direito modela a socieade. Todos os seres humanos têm seus direitos garantidos por lei. Direito: São normas com intuito de regular a vida social. Os resultados são discutíveis. NORMA JURÍDICA É uma regra de conduta…

3º ESTÁGIO – DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES Nulidades é um dos assuntos que mais encontram divergências na doutrina, jurisprudência. Isso porque na forma que está hoje dá margem para isso. No art. 564 do CPP, traz um hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que estiver

moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal…

moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código…

PENAL - PÚBLICA – iniciativa exclusiva do MP, através da denúncia; vigora o princípio da obrigatoriedade. - INCONDICIONADA – é a regra. - CONDICIONADA – representação (da vítima ou de seu representante legal - pais, tutores ou curadores - CC; jurisprudência: pessoas que tenham a guarda ou responsabilidade de fato do menor - avós, tios // se menor de 18 anos, apenas o seu representante legal; não o tendo ou havendo colidência de interesses, o juiz deverá nomear curador especial para…

o homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio nada mais é do que um homicídio qualificado. O homicídio privilegiado-qualificado é hediondo? Para a maioria da doutrina não é crime hediondo. Assim já se posicionou a jurisprudência: “STJ - HC 36317 / RJ - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o…

moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código…

mediante queixa. b) inobservância do dever de cuidado que a) Perdão do ofendido obsta ao cause um resultado não desejado e prosseguimento da ação. imprevisível. b) Perdão do ofendido não é causa c) inobservância do dever de cuidado que extintiva da punibilidade. cause um resultado cujo risco foi c) É impossível o perdão do ofendido assumido pelo agente. antes de iniciada a ação penal. d) inobservância do dever de cuidado que d) Perdão só se…