Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (subsidiário meio para outro mais grave). O sujeito ativo será qualquer pessoa; o passivo, Estado e a pessoa prejudicada pelo registro. No tipo objetivo, trata-se de promover, dar causa, requerer, provocar. A conduta deve objetivar a inscrição falsa, ou seja, o registro de nascimento de uma criança não concebida ou um natimorto. Dar-se-á o tipo subjetivo com dolo, que consiste na vontade de promover a inscrição no…

estar ou não vinculado ao acordo efetuado pelo Ministério Público e o acusado. Nesse sentido, vale destacar a incidência do instituto na legislação pátria, com seus diversos pressupostos e modalidades, bem como, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos questionamentos, ora levantados. A pesquisa tem a intenção de comprovar, que o acusado, ao preencher os requisitos da delação premiada, adquire o direito às…

superlotação, universidade do crime, desumanidade, associadas ao Sistema Penitenciário. Não apenas a nível nacional, mas também aplicadas numa realidade muito próxima, observada no Estado de São Paulo. Nesta conjuntura caótica afloram as causas extintivas de punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal que extinguem o Ius Puniendi Estatal. E, dentre elas o indulto. Dotti (2005), referindo-se ao indulto, assente que: penalistas antigos e modernos desaprovam a concessão…

criminal. Apesar de ser uma causa que, atinge toda e qualquer infração, por isso, é uma causa geral de extinção da punibilidade (art. 107, IV, 1.ª figura, do CP), há algumas exceções definidas no art. 5.º, XLII e XLIV, CF que não podem ser atingidas pela prescrição, é dizer, são infrações penais imprescritíveis. Segundo a CF são a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 1.2 Menção preliminar sobre causas…

opera o ato inicial que dará causa à morte da vítima (instigar um animal ou um louco conta a pessoa, abandoná-la a esmo em lugar que ofereça condições para a vida). Pode ainda o homicídio ocorrer por ação ou por omissão. No caso da omissão é necessário que exista o dever jurídico do agente de impedir o resultado morte. Consta no art. 13, caput, do C.P.: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a que lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão…

p.429. JAWSNICKER, Francisco Afonso. Prescrição Penal Antecipada. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008, p.33. 4 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.6. 5 JAWSNICKER, op. cit., p.33. 3 4 da punibilidade, desse modo, quando reconhecida a prescrição é como se o fato delituoso não tivesse ocorrido e seu autor, livre de qualquer punição, é reputado réu primário7. Vale esclarecer que a ocorrência da prescrição não é absoluta, uma vez que…

1 INTRODUÇÃO 2. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

inominadas, também do CP. 3ª fase -> extração da pena definitiva. Aplicam-se as causas gerais e especiais de aumento ou diminuição da pena: majorantes e minorantes. Exceção do Artigo 68, parágrafo único, do CP: No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Jurisprudência atribuiu um dever, ao contrário da faculdade prevista no…

sentença e ambos podem interpor recurso. Se houver divergência de vontades, um deles quer renunciar e o outro não, qual prevalece? ▪ R.: Na doutrina, prevalece o entendimento de que a vontade do acusado deve prevalecer sobre a do defensor. Na jurisprudência, sustenta-se que prevalece a vontade técnica do defensor. Há, no entanto, entendimento que sustenta prevalecer a vontade daquele que quer recorrer, com base na garantia da ampla defesa. 5.2. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 5.2.a)…