Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

conteúdo erótico nas bancas de revistas sem tarja, a sociedade tolera). PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS PENAS Princípio da Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, uma vez ocorrendo a morte do agente, ocorre a extinção da punibilidade. Princípio da Individualização das Penas – 3 etapas: fase legislativa (o legislador escolhe qual conduta será incriminada e depois escolhe a espécie de pena de pena e quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz…

condenatório ou se representa uma fase do processo de conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, ficou bem nítida a separação entre o processo de conhecimento e o de execução. O juiz da execução não mais instrui a causa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior individualização possível, adaptando o comando emergente da sentença aos novos interesses da execução. O condenado não…

..............................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ....................................................................................................

................................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade .....................................................................................................

jurídico-penal e a realidade”. CRIMINOLOGIA A criminologia é a disciplina que estuda a questão criminal do ponto de vista biopsicossocial, ou seja, integra-se com as ciências da conduta aplicadas às condutas criminais (Zaffaroni). Estuda os fenômenos e as causas da criminalidade, a personalidade do delinqüente e sua conduta delituosa e a maneira de ressocializá-lo. Nesse sentido, há uma distinção precisa entre essa ciência e o Direito Penal. Enquanto neste a preocupação básica é a…

lado, causa de diminuição e aumento em patamar fixo e variável. Se for fixo, basta na motivação reconhecer se está ou não presente; se for uma de patamar variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação.…

..............................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ....................................................................................................

3.5 Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. As causas suspensivas, ou impeditivas, da prescrição fazem com que o prazo prescricional fique suspenso, retomando seu curso, do ponto em que parou, quando desaparecer a causa deu origem a suspensão. As causas interruptivas da prescrição, ao contrario interrompem a seqüência do prazo prescricional, fazendo com que este recomece do zero, a partir do momento em que ocorreu a causa interruptiva. 3.5.1…

..............................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ....................................................................................................

...................................................107 4.1. Constitucionalidade das leis temporárias e excepcionais............ 108 Lei penal no tempo: questões complementares..................................... 109 5.1. Retroatividade da jurisprudência.................................................. 109 5.2. Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco... 110 5.3. Lei intermediária............................................................................ 112 …