Direito

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA

BERTO, Luís Carlos [1]
RODRIGUES , Francys Layne [2]

RESUMO: Versa o presente trabalho sobre a análise da prescrição antecipada da pena, também denominada prescrição projetada, virtual ou em perspectiva, tema de grande controvérsia entre doutrinadores e aplicadores do direito. A presente pesquisa aborda a possibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tomando-se como base a pena que eventualmente seria aplicada na sentença condenatória. A questão é contraditória: se de um lado pesam a ausência de previsão legal e também a necessidade de aplicação do princípio da obrigatoriedade, bem como do princípio do devido processo legal e ainda, do contraditório e da ampla defesa, por outro lado, cuida-se da falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência do requisito essencial do interesse de agir e também do princípio da economia processual. Preambularmente, antes de adentrar no tema proposto, necessária se faz uma abordagem ampla do instituto em comento, oportunidade na qual será ponderado, de um modo geral, o tema concernente ao objeto da prescrição no direito penal, qual seja, a punibilidade e o direito-dever de punir pertencente ao Estado, conceituando e indicando os fundamentos jurídico-sociais de sua existência. Na sequência, o instituto da prescrição será analisado de forma abrangente, mas sem a intenção de esgotar o tema, apenas com o intuito de expor os conceitos e as características gerais de cada modalidade. Por fim, faz se uma análise pormenorizada da prescrição antecipada, ponto principal do presente trabalho, onde serão apreciados os argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento desta modalidade de prescrição, objetivando constatar os principais elementos a serem sopesados em sua eventual aplicação.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Prescrição. Antecipada.

1 INTRODUÇÃO

O reconhecimento da prescrição retroativa de modo