Causas Extintivas Da Punibilidade

considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. 2. HABEAS CORPUS PARA…

especial (art. 78 § 2º); 3 – Descumprimento de qualquer outra condição não elencada na Lei, imposta pelo Juiz (art. 79, condições judiciais). O Juiz precisa de certa liberdade para impor restrições a fim de não decretar a revogação quando facultativa a causa autorizadora. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – art. 82 § 2º do CP FACULTATIVA – esta não ocorrerá se o período probatório já estiver fixado em seu limite máximo. Nessa modalidade continuam vigentes todas as condições impostas…

processual .” 1 Os atos processuais são classificados em atos das partes e atos jurisdicionais. Os primeiros são subdivididos em: atos postulatórios que são aqueles em que a parte tenta conseguir do juiz um pronunciamento a respeito do mérito da causa, ou uma mera solução de conteúdo processual; Já os atos dispositivos também chamado por alguns doutrinadores de acusação, são simplesmente os negócios jurídicos; Há também os atos de instrução que são aqueles que tem como função ajudar…

propositura da ação penal, nos casos previstos em lei, inegavelmente sua natureza é processual. (...) A despeito de ser processual sua natureza, há nela consideráveis aspectos penais, pois o seu não-exercício acarreta a decadência, que é causa extintiva de punibilidade”.[4] 3. O Ofendido Incapaz e sem Representante Legal Quando o ofendido for incapaz e não tiver quem o represente legalmente, o será por curador especial, nomeado, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, pelo…

existência de indícios de autoria apontados contra o acusado. Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas (art.409, parágrafo único). Tem-se aí um novo processo, cabendo ao Ministério Público apresentar nova denúncia, reunindo, para tanto, provas novas, desde que ainda não ocorrida qualquer causa extintiva da punibilidade. O processo original e suas peças servirão, nesse caso, como instrumentos de…

ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; f) julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; g) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; h) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; i) conceder ou negar a ordem de habeas corpus; j) conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; k) conceder, negar ou revogar o livramento condicional; l) anular o…

logo, de aplicação imediata (CPP, art. 2º), pois houve alteração quanto ao legitimado ativo para o crime de injúria racial. Porém, não se pode perder de vista que quando um crime é de ação pena privada, é possível a incidência de 04 causas extintivas da punibilidade (decadência, renúncia, perdão e perempção). Logo, como a lei 12033/09 transformou um crime de ação penal privada em crime de ação penal pública condicionada à representação, no qual é cabível apenas a decadência do direito de…

resposta estatal ao infrator de determinados bens jurídicos do agente. Sua imposição depende do devido processo legal, em que se constata a autoria e materialidade de um comportamento típico, antijurídico e culpável, não atingido por causa extintiva da punibilidade. Finalidade da Pena (retributiva, preventiva e reeducativa): a) a prevenção geral (visa a sociedade) atua antes da prática de qualquer infração penal, pois a simples cominação da pena conscientiza a coletividade do valor que o direito

RECURSOS PENAIS 1) Levando-se em conta a classificação da sucumbência, explique: a) Sucumbência única – é quando o gravame da decisão atinge apenas uma das partes. Exemplo: Se o juiz não atende ao pedido de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade, sucumbente será apenas o réu. b) Sucumbência múltipla – é quando o gravame da decisão atinge vários interesses, sendo sucumbência múltipla paralela quando a lesividade atinge interesses idênticos ou sucumbência múltipla recíproca, se

silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência probatória por ter sido a condenação fundamentada na presunção de culpa diante do silêncio do acusado. 15. Prescrição da pretensão executória: exemplo de caso prático: João, brasileiro, casado, vendedor,…