Causas Extintivas Da Punibilidade

propositura da ação penal, nos casos previstos em lei, inegavelmente sua natureza é processual. (...) A despeito de ser processual sua natureza, há nela consideráveis aspectos penais, pois o seu não-exercício acarreta a decadência, que é causa extintiva de punibilidade”.[4] 3. O Ofendido Incapaz e sem Representante Legal Quando o ofendido for incapaz e não tiver quem o represente legalmente, o será por curador especial, nomeado, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público,…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - Morte do agente A primeira das causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do CP é a morte do agente. De acordo com o que prescreve o art. 62 do CPP, em caso de morte do acusado, o juiz, após juntada da certidão de óbito e de ouvir o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade. Entende o prof. Rogério Greco que o MP, antes de opinar pela extinção da punibilidade deve, ad cautelam, requerer ao juiz que confirme o…

Estagiário Forense FGV – Projetos Direito Processual Penal 9 Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que: (A) constitui-se em um procedimento administrativo sigiloso; possui como justa causa a existência de uma infração penal, em tese, não alcançada por qualquer causa extintiva da punibilidade, sendo unilateral, dispensável e escriturado, cujo destinatário é o legitimado para o exercício da ação penal. Permite o direito de defesa; dependendo do tipo de infração penal a ser…

propositura da ação penal, nos casos previstos em lei, inegavelmente sua natureza é processual. (...) A despeito de ser processual sua natureza, há nela consideráveis aspectos penais, pois o seu não-exercício acarreta a decadência, que é causa extintiva de punibilidade”. O Ofendido Incapaz e sem Representante Legal Quando o ofendido for incapaz e não tiver quem o represente legalmente, o será por curador especial, nomeado, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, pelo Juiz…

publicação: 21/05/2014 Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE ENTORPECENTES. 1. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 4. ATIPICIDADE MATERIAL. INSTIGAÇÃO. PERIGO ABSTRATO. EFETIVO USO DE ENTORPECENTE. DISPENSABILIDADE. LESÃO CONCRETA. DESPICIENDA. 5.…

agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Princípio do Juiz Natural 1º. Há um juiz competente para a causa; 2ºEstá proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção. Princípio do Contraditório É a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que são colhidas…

homicídio privilegiado é previsto no § 1º do art. 121 do CP e trata-se de causas de diminuição de pena, consideradas na terceira fase do procedimento trifásico, podendo reduzir a pena de um sexto a um terço. O homicídio privilegiado ainda é classificado como homicídio simples, porém, em virtude da presença de certas circunstâncias subjetivas que conduzem a menor reprovação social da conduta homicida, o legislador prevê uma causa especial de atenuação da pena. A denominação “homicídio…

– Aplicação da pena. Fixação. Circunstâncias agravantes. Agravantes no caso de concurso de pessoas. Circunstâncias atenuantes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. – Suspensão condicional da pena. – Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição. – Dos Crimes contra a Honra. – Dos Crimes Contra o Patrimônio. – Dos Crimes Contra a Fé Pública. – Dos Crimes Contra a Administração Pública. – Crimes Contra a Ordem Tributária: Artigos 1º e 2º da Lei 8137/90. Artigo

retroatividade. Período posterior - ultratividade Princípio da aplicação imediata das normas processuais. Mesmo que prejudicial ao réu. (considerada penal toda a norma que altere a pretensão punitiva ou executória do estado. Ex. Nova causa extintiva da punibilidade, aumenta ou diminui a pena, trata da imprescritibilidade do racismo, proíbe a concessão de anistia fortalecendo o direito de punir. Irrelevante se o dispositivo se encontra no cp ou no cpp. ) 5. No espaço Teoria da…

..............................................................................................46 Da antijuridicidade .............................................................................................................................46 Causas de exclusão de antijuridicidade.........................................................................................46 Estado de necessidade ....................................................................................................