Causas Extintivas Da Punibilidade

provisória de um processo, cuja sentença foi absolutória, em outro processo de decisão condenatória? » É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarado a extinção da sua punibilidade, desde que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado (STJ, Resp. 711054/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJ 14/5/2007, p. 375) » Detração para fins de prescrição:…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA 4 2. Classificação doutrinária, extinção da punibilidade e perdão judicial. 5 3. Perdão judicial ou pena de multa 6 4. Pagamento como forma de perdão judicial ou aplicação só da multa. 8 5. Parcelamento de débito 9 6. SUJEITOS DO DELITO 9 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação…

pensamento: uma, defendendo a tese de que o ato de desistência voluntária (ou de arrependimento eficaz) seja causa pessoal excludente de tipicidade; outra, entendendo ser causa pessoal de exclusão da punibilidade. Os que defendem a atipicidade alegam que a punibilidade é um dos pressupostos da impunidade. Só é passível de punição quem pratica determinado crime. Logo, só quem pode ter a punibilidade excluída é o autor de delito que preencha determinados requisitos legais. Na hipótese de…

conseqüência imediata a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou extinção de uma relação processual. 2.1.2. Classificação dos atos processuais a) Atos postulatórios – são os que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual (denúncia ou queixa, pedido de relaxamento da prisão em flagrante, etc.). b) Atos Instrutórios – são os destinados a convencer o juiz do que é alegado ou afirmado, ou seja, da verdade…

Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento estritamente dogmático não se mostra coerente ao se falar em sistema penal moderno, focado no garantismo e na dignidade da pessoa humana, já que a…

tentado (a tentativa é causa de diminuição da pena) ...porque o agente impediu que o resultado ocorresse: desistência voluntária ou arrependimento eficaz (o agente responderá somente pelos atos praticados, se forem puníveis) ...em face da absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio empregado: crime impossível (não se pune nem a tentativa!!!) - Ausência de nexo causal: deve existir uma ligação entre a conduta e o resultado Observar se não ocorreu causa…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: É o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador); sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório; Causas Extintivas da obrigação tributária e do credito tributário: Pagamento: Causa extintiva por excelência. Pode ser considerado quanto ao tempo (a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação), quanto ao lugar (domicílio da pessoa física ou…

representação legal. - peça acusatória: queixa-crime. b.1 ação penal privada personalíssima - a queixa-crime só pode ser oferecida pelo ofendido. - no caso de morte do ofendido, não haverá sucessão processual. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; - ex: adultério – não existe mais. - CP - Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe…

anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, em conformidade com a alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, pelos motivos de fato e de direito adiante alinhados. BREVE RELATO DOS FATOS O acusado fora denunciado e encontra-se processado por este R. Juízo em virtude…

inimputável que pratica uma conduta típica e ilícita. (p.725-726) Basileu Garcia destaca que a medida de segurança tem caráter diverso da pena, visto que se destina à cura do agente inimputável, que deve ser absolvido e o juiz deverá mencionar a causa na parte dispositiva, conforme art. 386,V do Código de Processo Penal. (p.726) O Estado busca, com a medida de segurança, além da cura, a prevenção especial, haja vista que espera-se que o doente não volte a praticar qualquer fato…