Causas Extintivas Da Punibilidade

PARÁ 2014 EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO…

substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Violação de sigilo empresarial Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. …

cometeu o delito e oferecer queixa apenas contra ele, não sofrerá prejuízos se posteriormente vier a ter conhecimento de que outras pessoas concorreram para o crime, entretanto, deverá aditar a queixa no prazo decadencial, sob pena da extinção da punibilidade de todos os agentes, a qual é requerida pelo Ministério Público, se for o caso. O Ministério Público poderá aditar a queixa crime, mesmo que essa seja ação penal privativa do ofendido, corrigindo-a, complementando-a ou inserindo…

tratados, meramente patrimoniais, representam a maior parte das infrações cometidas em nossa sociedade. A previsão de penas restritivas de liberdade não alcança a finalidade de desmotivação do cometimento de novos delitos, visto que tais delitos tem como causa, principalmente, a miserabilidade e a má-distribuição de renda. Assim afirma Rogério Greco: “Estudos criminológicos já demonstraram que as infrações patrimoniais são praticadas em decorrência da ausência do…

consequências, que poderá ser um indiferente penal, exemplo o crime de corrupção passiva, que se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida. Assim, o efetivo recebimento de tal vantagem, é mero exaurimento do crime que, quando não prevista como causa específica de aumento de pena, funcionará como circunstância judicial na aplicação do art. 59 do CP. A consumação nas várias espécies de crime: Crimes Materiais: Com a produção do resultado naturalístico, Ex: 121 CP Crimes…

previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada. b)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro. c)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro. d)Não é aplicável…

em questão estava com amigos e que realmente o que falou em testemunho era em todo verdade, fatos que provara com provas testemunhais. Também, deve-se ressaltar que o denunciado nada deve provar, inclusive a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluindo-as da culpabilidade, cabendo o dever de provar exclusivamente ao Ministério Público. Nesse sentido leciona Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró: Quando o art.…

são aqueles cujo conhecimento faz parte da cultura de uma sociedade. - Fatos axiomáticos ou intuitivos: aqueles fatos que são evidente, é uma verdade que se revela por si só. - Fatos Inúteis (irrelevantes): são os que não influenciam na solução da causa, na apuração da verdade real. - Presunções absolutas: são presunções legais, porque são conclusões da própria lei, o conhecimento que decorre da ordem normal das coisas. 2) No Processo Penal os fatos incontroversos precisam ser…

Coletivo. 2.5.3.3.3. Ação Popular. 2.5.3.3.4. Ação Civil Pública. 2.6. Responsabilidade Civil do Estado: 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Evolução. 2.6.3. Responsabilidade Civil do Estado na CF/88. 2.6.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva. 2.6.5. Causas excludentes. 2.6.6. Prescrição. 2.7. Constituição Federal (artigos: 37 ao 43). 2.8. Constituição do Estado de Minas Gerais (artigos: 13 ao 38). 2.9. Lei 5.406 de 16 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas…

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito