Causas Extintivas Da Punibilidade

legitimidade exclusiva do ofendido. Exemplo: adultério (artigo 240 do Código Penal), induzimento a erro essencial (artigo 236, parágrafo único, do Código Penal). Assim, falecendo o ofendido, nada há que se fazer a não ser aguardar a extinção da punibilidade do agente. 5.3. Ação penal privada subsidiária da pública É aquela proposta pelo ofendido ou por seu representante legal na hipótese de inércia do Ministério Público em oferecer a denúncia. Conforme entendimento pacífico do…

de ação livre (qualquer meio de execução), doloso (o agente quer o resultado ou assume seu risco), de dano (se consuma quando, lesiona o bem jurídico). Ação Penal Pública incondicionada. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) Natureza Jurídica Causa de diminuição de pena. Tendo em vista que é votada pelos Jurados, o seu reconhecimento torna obrigatória a redução de um sexto a um terço previsto em lei. Trata-se de direito subjetivo do réu. Hipóteses legais 1. Relevante valor social;…

contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública; se o ofendido permite a prova) Inadmissível DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA Formas majoradas aplicadas aos crimes de Calúnia, Difamação e Injúria (Art. 141) Causas especiais de exclusão da ilicitude. Crimes de Difamação e Injúria (Art. 142). Retratação. Crimes de Calúnia e Difamação (Art. 143). Pedido de explicações em juízo. Crimes de Calúnia, Difamação e Injúria (Art. 144) Ação Penal. Crimes de Calúnia

(c) Principio da intranscedência. (d) Principio da divisibilidade. 7- Com relação a perempção é correto afirmar que: (a) É causa extintiva da punibilidade, não podendo haver punição pelo crime praticado. (b) Assim como a preclusão é fato processual que impede a parte de praticar determinado feito. (c) Somente ocorre nos casos de ação penal privada. (d) É causa da extinção da culpabilidade. 8- Não necessita de prova no processo penal os seguintes fatos, exceto: (a) Os fatos…

a pena, deverá observar três fases distintas e consecutivas. 1. Apontará a pena base guiando-se pelo art. 59 do CP. 2. O juiz deverá aplicar circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas dos arts. 61, 62 e 65 do CP. 3. O magistrado aplicará as causas de aumento ou de diminuição de pena, que são encontradas anto na parte geral como na parte especial do CP. 37. Sursis penal: Tem aplicação quando em um processo em andamento, o juiz sentencia, condena o réu à pena menor ou igual a 2 anos…

subjetivo: Dolo. Vontade de depor ou realizar a perícia em desacordo com a verdade. O engano ou esquecimento exclui o dolo, pois não há forma culposa. Consumação: Com a assinatura do termo de audiência ou entrega do laudo pericial. Tentativa: Inadmissível. Causa de aumento: Se a falsidade se deu em processo penal, em processo civil em que o Estado é parte ou mediante suborno. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o…

atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento dos recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. Infrações de menor potencial…

A corrente francamente majoritária argumenta que a razão de ser da qualificadora está sedimentada na potencialidade lesiva e no perigo que a arma real causa, e não no maior temor infligido à vítima. O Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto no julgamento do RHC 81.057 (25/ 05/ 2004 – Informativo 385, Supremo Tribunal Federal), afirma que a teoria moderna do direito penal, partindo dos princípios da necessidade da incriminação, da lesividade e da ofensividade, mesmo que o crime seja de…

Segurança.....................................................................6 Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança......................6 Jurisprudência – aplicação de medida de segurança...............................7 Extinção da punibilidade.........................................................................7 Imposição da medida de segurança para inimputável........................................8 Pressupostos de aplicação…

previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada. b)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro. c)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro. d)Não é…