Causas Excludentes De Antijuridicidade

como crime (tipicidade) e que seja contrária à ordem jurídica (antijuridicidade), desta forma, praticada a conduta prevista na norma penal incriminadora, teremos um fato típico, conduto, advindo uma das causas de excludente da antijuridicidade previstas descritas no Artigo 23, Inc. I a III, do Código Penal, não estarão presentes os elementos caracterizadores do crime, sob o aspecto formal, a saber: o fato típico e a antijuridicidade. Ao lado dos elementos caracterizadores do crime…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Segundo CAPEZ, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. Pleito de impronúncia, sob o fundamento de legítima defesa. Materialidade do delito comprovada e autoria do crime ratificada pela confissão do acusado. Nesta fase processual, em que prevalece o princípio do in dúbio pro societati, o reconhecimento de causa excludente de antijuridicidade só deve ser acatado quando incontestavelmente evidenciado. Estando controversa a tese da excludente de ilicitude,…

142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Cabe-se também trazer à discussão a opinião de diversas doutrinas autorizadas sobre o tema. HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ao fazer menção à imunidade judiciária, exalça que: "Não constitui crime a injúria ou a difamação irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador. Trata-se da chamada imunidade judiciária, que já era acolhida…

ou da lesão a um bem jurídico tutelado (aspecto material - ofensividade) – art. 23 do CP. • A tipicidade é um indício de antijuridicidade. • Causas genéricas (ou gerais) – previstas na Parte Geral do Código Penal - se aplicam a todas as infrações penais (CP, 23). • Causas específicas (ou especiais) – são previstas na Parte Especial. Ex.: aborto necessário (128, ICP). • Causas extrapenais: previstas fora da legislação penal. Ex.: legítima defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). Excesso: é…

O ERRO SOBRE PROIBIÇÕES LEGAIS Bárbara Negrão Soares Borges SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Panorama histórico – 3. Do fim do Direito Penal – 4. Da conduta – 5. Tipicidade – 6. Antijuridicidade – 7. Dolo – 8. Culpa: 8.1. Culpa consciente e inconsciente; 8.2. Culpa própria e imprópria – 9. Culpabilidade: 9.1. Imputabilidade; 9.2. Exigibilidade de conduta diversa; 9.3. Potencial consciência da ilicitude – 10. Erro e ignorância – 11. Evolução do erro de fato e erro de direito – 12. Teorias sobre

autor de um fato punível porque, de acordo com os fatos concretos, podia e devia agir de modo diferente. Sem culpabilidade não pode haver pena e sem dolo ou culpa não pode existir crime. Pelo exposto, a responsabilidade objetiva (fundada na relação causa e efeito) é insustentável no sistema penal vigente, que, certamente, encampou as idéias da responsabilidade penal subjetiva (6). 2. TEORIAS E CONCEITO DA CULPABILIDADE 2.1. Considerações introdutórias Como bem ressalta o grande…

absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente de tipicidade. O crime impossível é definido por Guilherme Nucci como: “tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a…

teoria do direito penal segundo a qual verifica-se o vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito.O nome desta teoria é originário do termo causalidade. É a lei da causalidade que rege as ciências da natureza, baseia-se numa relação de causa e efeito.Em um raciocínio claro, teoria causalista se refere na ação, pode-se dizer que a modificação do mundo exterior é feito da vontade do sujeito. Dela não faz parte o dolo e nem a culpa, temos como característica principal o ato voluntário, o

medidas socioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. A literatura que deu suporte a este trabalho foi embasada em autores que abordam o tema da maioridade penal e suas causas e efeitos dentro do Direito, da Sociologia, Antropologia, etc. Interessa ao Estado e à Sociedade o desafiante problema da redução da maioridade penal, seja ele de cunho jurídico, político, social, cabendo a todos um sério questionamento:…